Execução Fiscal 1501200-33.2019.8.26.0541 - TJSP

Execução Fiscal 1501200-33.2019.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - J. P. Gentile Financred Ltda - Me - réu-revel Processo 1501200-33.2019.8.26.0541 - Execução Fiscal - Exectda: J. P. Gentile Financred Ltda - Me - Vistos. Intimada para comprovar a presença de alguma das hipóteses que permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, a fazenda municipal exequente, alegou, em apertada síntese, que a pesquisa de ativos financeiros da empresa, realizada junto ao sistema SISBAJUD restou infrutífera; que as diligências realizadas até o momento foram insuficientes para localizar bens ou ativos financeiros suficientes para garantir o pagamento do crédito tributário; que a ausência da empresa executada em seu endereço cadastral e a inexistência de valores bloqueáveis indicam que a executada pode estar inativa ou operando de forma irregular; que o crédito da presente execução foi objeto de acordo celebrado em 21/02/2024, e não foi cumprido; que empreendeu diligências na tentativa de encontrar algum modo de quitação do crédito tributário, realizando buscas sobre o cadastro atual, seu endereço, suas atividades, entre outras, e se deparou que a empresa não executa suas atividades no endereço fiscal que consta nos cadastros tributários. Aduz, que é notório que a empresa agiu de forma irregular, com o objetivo de dificultar as cobranças dos débitos. Citou jurisprudência a respeito (fls. 94/99). Nos termos da Súmula 430 do STJ, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Ainda, consigo que a responsabilização pessoal do sócio somente é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou estatutos, ou ainda, em caso de dissolução irregular da empresa, presumida quando houver prova da cessação de atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Inclusão dos sócios da empresa executada no pólo passivo - Gerente de filial recusou recebimento da citação, a qual deveria ser encaminhada à sede - Falta dos pressupostos de viabilidade do redirecionamento - Empresa em atividade - Falta de demonstração de infração legal ou exercício com excesso de poderes - Jurisprudência pacífica do STJ - Agravo provido A simples falta de pagamento de imposto no prazo determinado por si só. não caracteriza infração tributária, e não autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios, sem que haja a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei.(Agravo de Instrumento nº 811 859-5/6-00, rel. Des.Luiz Ganzerla, j. 08-08-2008). Nesse sentido v. aresto no REsp. nº 513.555/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.09.03, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DE VIABILIDADE. 1. Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situação que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidiária do terceiro requerido. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios. 3. A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45). No caso, o exequente não apresentou documentos que comprovem que a empresa foi dissolvida de forma irregular, tampouco que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social. As alegações genéricas quanto à ausência de bens penhoráveis, ao não pagamento do acordo judicial e à não localização da empresa, sem a devida comprovação por meio de certidão, auto de infração, diligência fiscal ou outros elementos objetivos, não são suficientes para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios O pedido fica neste momento, portanto, indeferido. Todavia, concedo ao exequente o prazo de 30 dias para que comprove a existência dos requisitos acima indicados, juntando-se aos autos ficha atualizada da empresa na JUCESP e na Receita Federal, a qual indicará o status da empresa e seu atual endereço, de modo a ser possível a análise de eventual dissolução irregular da empresa. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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