Execução de Título Extrajudicial 1002871-88.2021.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002871-88.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002871-88.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Parque Reino da Inglaterra - Danilo Leandro do Nascimento - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Manifeste-se a parte Ativa em prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, tendo em vista a certidão retro. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), ELISETE BRAIDOTT (OAB 71323/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP)

30/07/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002871-88.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Parque Reino da Inglaterra - Danilo Leandro do Nascimento - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 352 e 353/371: a matéria já foi analisada á fls. 343. Aguarde-se o exequente trazer aos autos os débitos junto à Municipalidade. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), ELISETE BRAIDOTT (OAB 71323/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 14:07

Outras Decisões

14/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:25

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 20:25

Publicação

04/05/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002871-88.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Parque Reino da Inglaterra - Danilo Leandro do Nascimento - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), ELISETE BRAIDOTT (OAB 71323/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 18:11

Outras Decisões

30/04/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:56

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002871-88.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Parque Reino da Inglaterra - Danilo Leandro do Nascimento - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Às fls. 130/131 se deferiu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula 178.706 do 2º CRI e averbada em fls. 174. Respeitado o entendimento adotado, não compartilho com tal. Como sabido, a dívida do condômino inadimplente onera os demais, sendo que em alguns casos chega a inviabilizar a administração do condomínio. Já a alienação fiduciária constitui um negócio jurídico bilateral em que o devedor fiduciante aliena a propriedade de um bem ao credor fiduciário, até que se resolva a relação contratual do financiamento, servindo o bem de garantia da operação. Ao firmar o contrato de alienação fiduciária, o devedor alienante passa a ser mero possuidor direto e, por força da lei, depositário do bem alienado, enquanto o credor fiduciário mantém o domínio resolúvel da coisa alienada e a posse indireta do bem dado em garantia. A dívida condominial, por sua vez, diz respeito as despesasessenciais à conservação do próprio imóvel, sendo, portanto, um contra senso que o credor seja impedido de exercer direito de excutir o próprio bem a que adere a dívida propter rem. A construção jurisprudencial se ergueu sobre a ideia de que essetipo de dívida adere à coisa que a gerou, respondendo esta pela dívida, independentemente de eventual alteração na sua titularidade do domínio. E o produto da alienação judicial ou extrajudicial da coisa deveprestar-se sucessivamente à satisfação do crédito do Condomínio e, no que sobejar de saldo, ao repasse para os titulares do direito, para o qual devem concorrer o credor fiduciário e o devedor fiduciante, na medida das responsabilidades decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Há de apontar, ainda, o teor da Súmula 478 do STJ: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.", queaplica-se por analogia ao caso em apreço. E mais, recentemente, a questão foi enfrentada pelo C. STJ e o votovencedor modificou a jurisprudência para admitir a penhora do bem alienadofiduciariamente. Vejamos: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZAPROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Asnormas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem sevincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5.Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). Evidente que cabe ao devedor fiduciante, possuidor direto, o deverde pagar o débito condominial, tendo em vista a relação existente entre ele o credor fiduciário. Mas não se pode perder de vista que o credor fiduciário, ao firmar o contrato, adquire a propriedade resolúvel do imóvel (além da posse indireta) e, consequentemente, também deve responder pelos débitos de natureza propter rem do bem, resguardado direito de regresso contra o possuidor direto. No caso, a credora fiduciária já integra o contraditório, comoterceira interessada. Deverá, assim, na linha adotada pelo C. STJ, ser concedida oportunidade à CEF para quitação do débito condominial. Não o fazendo, prosseguir-se com os atos executórios, com retificação da penhora para abranger o próprio imóvel, bem como preservando-se a preferência do condomínio, no concurso de credores. Deste modo, determino a retificação da penhora para que esta recaia sobre o próprio bem e a consequente retificação da averbação (AV.2/178706). Assim, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para se manifestar, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, promover a quitação do débito condominial, mesmo prazo que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula, bem como juntar a planilha atualizada do contrato. Intime-se. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), ELISETE BRAIDOTT (OAB 71323/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

07/08/2025, 00:00

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