Execução de Título Extrajudicial 1026227-52.2020.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026227-52.2020.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:08

Publicação

25/11/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026227-52.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viver Melhor - Antonia Marques Andrade - Fls. 329/330: ciência ao interessado acerca do desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud. - ADV: ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB 263566/SP), MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP)

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:44

Publicação

24/11/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026227-52.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viver Melhor - Antonia Marques Andrade - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores, sob fundamento de impenhorabilidade de verba salarial. A parte executada demonstrou através dos documentos de fls. 314/316 que o valor de R$922,00 bloqueado de sua conta mantida no Banco Santander (fl. 291) decorre de recebimento de benefício previdenciário, portanto é de fato impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O simples fato de se encontrar depositado em sua conta não exclui tal caráter, já que a finalidade da lei é a proteção legal à sobrevivência familiar, como corolário lógico da proteção à dignidade humana do executado. Providencie a Serventia, com urgência, o desbloqueio dos valores em favor do executado. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquive-se, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB 263566/SP), MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 16:07

Outras Decisões

19/11/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 12:35

Publicação

21/08/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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