Execução de Título Extrajudicial 1000169-91.2021.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000169-91.2021.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000169-91.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - AO AUTOR (nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB 3780/SC)

22/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000169-91.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, as demais respstas dos ofícios, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB 3780/SC)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 17:04

Mero expediente

25/05/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:49

Publicação

08/05/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência quanto ao ofício/informação retro (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC). - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB 3780/SC) Intimação - Processo 1000169-91.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ao

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 13:01

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:45

Publicação

30/04/2026, 21:44

Publicação

30/04/2026, 01:33

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000169-91.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Indefiro o pedido. O CCS/BACEN, exemplo de outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário, como SIMBA, SNIPER tem caráter excepcional, tratando-se de verdadeira devassa das informações fiscais e bancárias da parte, que somente tem vez quando há indícios concretos de prática de fraudes e do cometimento de crimes graves. Assim, para fins meramente de satisfação da execução, entendo que constitui medida investigativa desproporcional, cabendo à parte exequente utilizar os meios tradicionais de busca de bens. Em casos similares, assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado: "Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens do executado por meio do Dossiê Integrado - Descabimento - Medida excepcional, que configura quebra de sigilo fiscal e financeiro, sendo aplicável apenas quando há prática de atos ilícitos - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367073-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2026; Data de Registro: 05/02/2026) "Agravo de Instrumento. Dossiê integrado. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal. Pretensão de reforma. Descabimento. Pesquisa demasiadamente genérica e que atinge informações protegidas com sigilo bancário e fiscal. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215259-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2024; Data de Registro: 01/12/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB 3780/SC)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000169-91.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas com o fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Pois bem. O Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente qualificado sobre a utilização de meios executivos atípicos no âmbito das execuções civis, fixando tese segundo a qual tais medidas são cabíveis desde que observados, cumulativamente, os princípios da efetividade e da menor onerosidade ao executado, sejam adotadas de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso concreto e sejam respeitados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal das medidas. Com efeito, o Código de Processo Civil, no artigo 139, IV, considera a possibilidade da aplicação de medidas executivas típicas que servem para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Quando o devedor encontra-se em situação de genuína insuficiência patrimonial, carecendo de recursos para quitar a dívida, a aplicação de medidas executivas atípicas revela-se não apenas inútil do ponto de vista prático, mas também manifestamente desproporcional e violadora da dignidade humana. A coerção mediante bloqueio de chave PIX sobre aquele que simplesmente não possui meios de pagar transforma-se em castigo inócuo, que apenas agrava a situação de vulnerabilidade econômica sem contribuir minimamente para a satisfação do crédito. Nessa hipótese, as medidas atípicas deixam de ter caráter coercitivo para assumir feição punitiva, convertendo a execução civil em instrumento de opressão incompatível com os valores constitucionais que regem o processo executivo. As razões que levam ao descumprimento de obrigações pecuniárias são múltiplas e complexas, podendo decorrer de dificuldades financeiras momentâneas, de reorganização patrimonial, de priorização de despesas essenciais ou de diversos outros fatores que não se confundem necessariamente com má-fé ou intuito fraudatório. A presunção de que todo devedor inadimplente age de má-fé e poderia pagar se tivesse interesse representa simplificação inadequada da realidade social e econômica, incompatível com a análise criteriosa que o julgador deve empreender antes de adotar medidas constritivas excepcionais. Merece particular reflexão a própria natureza e finalidade das medidas executivas atípicas no contexto do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça. Tais providências foram concebidas como instrumentos destinados a coibir a atuação maliciosa de devedores que, dispondo de patrimônio suficiente para solver suas obrigações, ocultam bens, dissipam recursos ou adotam expedientes fraudulentos para frustrar a satisfação do crédito exequendo. A mera circunstância de o débito não ter sido quitado não autoriza a conclusão de que existe patrimônio disponível e deliberada recusa em pagar, sendo perfeitamente plausível que a inadimplência decorra de real impossibilidade econômica momentânea ou permanente. Diante do exposto, verifica-se que as medidas executivas atípicas postuladas pelo exequente não atendem aos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à subsidiariedade, à proporcionalidade e à adequação às especificidades do caso concreto, razão pela qual não podem ser deferidas nesta oportunidade. Indefiro, portanto, o pedido de bloqueio de chave PIX pleiteado pelo credor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB 3780/SC)

03/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000169-91.2021.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 434-437: Trata- de requerimento de penhora de 30% do salário do executado. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Com efeito, a impenhorabilidade do salário ou aposentadoria tem por fim garantir a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Cuida-se, porém, de impenhorabilidade relativa, pois a regra pode ser afastada se estiverem presentes os requisitos do art. 833, § 2º, do CPC, ou seja, a impenhorabilidade, em tese, só não se aplica para a hipótese de (i) pagamento de prestação alimentícia ou (ii) recebimento de importâncias pelo devedor excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No presente caso, não estão presentes nenhuma das hipóteses indicadas. De outro vértice, não se desconhece a exceção defendida pelo Superior Tribunal de Justiça para relativização da impenhorabilidade (ED no REsp n. 1.582.475-MG, Corte Especial, j. 1.582.475-MG, j. 03-10-2018, rel. Min. Benedito Gonçalves), contudo, entendo que não se aplica ao caso em discussão, diante da ausência de elementos a indicar que o devedor percebe rendimentos exorbitantes, a ponto de possibilitar desconto para satisfação da dívida ora executada sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Por estas razões, indefiro o pedido de penhora das remunerações dos devedores. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE G. SCHROEDER (OAB 3780/SC)

09/12/2025, 00:00

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