Execução de Título Extrajudicial 1008954-37.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008954-37.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008954-37.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Genoveva Dionísio Pinheiro - Vistos. Aguarde-se na forma certificada à fls. 410. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANO SIQUEIRA BUENO (OAB 131620/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 16:05

Outras Decisões

15/05/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:32

Publicação

24/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Manifeste-se sobre a certidão do oficial de justiça constante dos autos. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. - ADV: LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), LUCIANO SIQUEIRA BUENO (OAB 131620/SP) Intimação - Processo 1008954-37.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Genoveva Dionísio Pinheiro - Ao

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:05

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/04/2026, 16:59

Publicação

30/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008954-37.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Genoveva Dionísio Pinheiro - Ao exequente. Ciência de que o mandado de avaliação e remoção encontra-se na central de mandados. Assim, providencie os meios necessários para seu integral cumprimento. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), LUCIANO SIQUEIRA BUENO (OAB 131620/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 11:02

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:43

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008954-37.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Genoveva Dionísio Pinheiro - Vistos A executada apresentou impugnação à penhora alegando que, apesar de o bem ainda se encontrar registrado em seu nome, teria vendido o veículo constrito a terceira de boa-fé aproximadamente sete meses antes da distribuição da presente execução. A petição, contudo, não merece ser conhecida. Com efeito, dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Trata-se do princípio da legitimidade extraordinária, segundo o qual a substituição processual somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso dos autos, a executada busca, por meio da impugnação à penhora, defender interesse que, segundo alega, pertence a terceiro a suposta adquirente do veículo. Ocorre que não há previsão legal que autorize a executada a atuar como substituta processual dessa terceira, tampouco há nos autos qualquer instrumento que lhe confira representação para tanto. Ademais, verifica-se que a própria terceira interessada já manejou os competentes Embargos de Terceiro, valendo-se do instrumento processual adequado e legítimo para a defesa de seu alegado direito sobre o bem penhorado, o que torna ainda mais evidente a desnecessidade e a inadmissibilidade da atuação da executada em nome alheio. Ante o exposto, deixo de conhecer a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 350-379, por ausência de legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiro, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), LUCIANO SIQUEIRA BUENO (OAB 131620/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Siqueira Bueno (OAB 131620/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR) Processo 1008954-37.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Exectda: Genoveva Dionísio Pinheiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Genoveva Dionísio Pinheiro contra decisão de fls. 215-218, alegando omissão quanto à extensão do desbloqueio de valores depositados na Caixa Econômica Federal, provenientes de benefício previdenciário. É o breve relatório. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos limitados, cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou para correção de erro material. No caso em apreço, verifica-se que há, de fato, omissão quanto à extensão da ordem de desbloqueio dos valores impenhoráveis, considerando que a decisão embargada reconheceu a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria depositados pelo INSS na conta da parte embargante junto à Caixa Econômica Federal. Conforme consta na decisão embargada, os extratos de fls. 205-206 comprovam que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal são provenientes de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão, ao determinar o desbloqueio, limitou-se ao último depósito no valor de R$ 987,15 (novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), sem fazer menção expressa aos saldos anteriores também identificados nos extratos de fls. 196/203, os quais possuem a mesma natureza de proventos de aposentadoria. Ora, se a impenhorabilidade foi reconhecida em razão da natureza da verba (proventos de aposentadoria), é certo que esta proteção deve alcançar não apenas o último depósito, mas todos os valores anteriores comprovadamente provenientes da mesma fonte, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos. Todavia, quanto ao pedido de determinação para que a instituição financeira se abstenha de efetuar bloqueios sobre depósitos futuros, entendo que tal providência extrapola o escopo dos presentes embargos. Os valores que vierem a ser depositados futuramente na conta da parte embargante deverão ser objeto de análise oportuna quanto à sua impenhorabilidade, à exceção daqueles que comprovadamente se referirem ao benefício previdenciário já reconhecido como impenhorável. Quanto aos valores constritados junto ao Banco do Brasil, mencionados na resposta aos embargos, mantenho a decisão original, uma vez que não restou demonstrada a origem desses valores, não sendo possível, por ora, reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a ordem de desbloqueio abrange todos os valores pretéritos depositados na conta da Caixa Econômica Federal que sejam comprovadamente provenientes de benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos de fls. 196/203, mantendo-se os demais termos da decisão embargada. Anoto que, quanto aos valores futuramente depositados, à exceção daqueles referentes ao benefício previdenciário já reconhecido, deverão ser analisados oportunamente, caso haja nova constrição. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de todos os valores constritados que sejam provenientes de benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos de fls. 196/203. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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