Execução da Pena 0011845-85.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

MARCOS MACIEL MOREIRA

Reu

Advogados / Representantes

VALDECI AUGUSTO APARECIDO

OAB/SP 352919·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Maciel Moreira - Aguarde-se o regular e integral cumprimento da pena certificando-se, oportunamente, a ocorrência de eventual incidente no curso da execução. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:49

Documento (Ofício)

28/11/2025, 16:29

Recebimento

25/11/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 12:44

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 10:53

Publicação

03/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Maciel Moreira - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 422/2025 de 04/06/2025, encaminhem-se estes autos à VEC de Piracicaba/SP. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 13:31

Outras Decisões

31/10/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:04

Todas as movimentações(424)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Maciel Moreira - Aguarde-se o regular e integral cumprimento da pena certificando-se, oportunamente, a ocorrência de eventual incidente no curso da execução. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:49

Documentos

•23/02/2026, 00:00

Documento (Ofício)

28/11/2025, 16:29

Recebimento

25/11/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 12:44

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 10:53

Publicação

03/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Maciel Moreira - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 422/2025 de 04/06/2025, encaminhem-se estes autos à VEC de Piracicaba/SP. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 13:31

Outras Decisões

31/10/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:25

Publicação

15/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Maciel Moreira - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) Marcos Maciel Moreira, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 17:27

Progressão de regime

14/10/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:04

Ato ordinatório

06/10/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:58

Publicação

22/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Maciel Moreira - Vistos. Despacho novamente apenas para fins de regularização da movimentação junto ao sistema. Marcos Maciel Moreira, recolhido no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 14:19

Mero expediente

21/08/2025, 13:37

Publicação

21/08/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Maciel Moreira - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Marcos Maciel Moreira, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:46

Outras Decisões

20/08/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 08:28

Publicação

20/08/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Maciel Moreira - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 18:08

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:02

Publicação

08/08/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Maciel Moreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 39 (trinta e nove) dias da pena do(a) executado(a) Marcos Maciel Moreira, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

08/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 11:43

Remição

07/08/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 10:38

Ato ordinatório

31/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:38

Publicação

25/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Maciel Moreira - Vistos. Com base no Decreto 12.338/2024 e na jurisprudência atual do STF e STJ, a comutação de pena incide apenas sobre a pena remanescente, e não sobre a pena total originalmente imposta. A propósito: STJ - AgRg no HC 739.587/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 08/08/2023: "A comutação incide somente sobre o tempo de pena a cumprir, e não sobre a pena total." STF - HC 97.940/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/08/2009: "A comutação de pena prevista em decreto presidencial é um benefício gracioso que incide sobre o tempo remanescente da condenação, não havendo direito subjetivo à sua aplicação sobre a pena total." Assim sendo. INDEFIRO o pedido de retificação e, por conseguinte, homologo o cálculo de liquidação de penas de fls. 558/562, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Marcos Maciel Moreira, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

25/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:30

Outras Decisões

03/07/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 05:26

Publicação

23/06/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Maciel Moreira - Consulta de fl. 586: O caput do art. 13 do Decreto em vigência dispõe queConcede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena. Por seu turno, o §1º do art. 13 esclarece que, para calcular essa redução, considera-se o tempo já cumprido (descontadas comutações anteriores), comparado ao remanescente, tudo até 25 de dezembro de 2024. Logo, a comutação deve recair sobre o total da pena remanescente. Não obstante o posicionamento deste juízo, manifeste-se o Ministério Público acerca da certidão/consulta da Serventia à fl. 586, em respeito ao pedido de fl. 580. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 16:31

Mero expediente

18/06/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 11:46

Publicação

23/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdeci Augusto Aparecido (OAB 352919/SP) Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Maciel Moreira - Vistos. Certifique-se acerca do alegado à fl. 568, retificando o cálculo de pena, se o caso.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:40

Publicação

21/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdeci Augusto Aparecido (OAB 352919/SP) Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Maciel Moreira - Vistos. Certifique-se acerca do alegado à fl. 568, retificando o cálculo de pena, se o caso.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdeci Augusto Aparecido (OAB 352919/SP) Processo 0011845-85.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Maciel Moreira - Vistos. Certifique-se acerca do alegado à fl. 568, retificando o cálculo de pena, se o caso.

20/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 07:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:00

Publicação

07/05/2025, 04:03

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:21

Mero expediente

05/05/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 19:27

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:59

Publicação

25/04/2025, 02:28

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:05

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:38

Publicação

31/03/2025, 02:05

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 05:52

Outras Decisões

27/03/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:21

Publicação

25/03/2025, 03:47

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 06:19

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:56

Publicação

28/02/2025, 02:49

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 13:30

Comutação da pena

27/02/2025, 13:30

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 16:19

Ato ordinatório

20/02/2025, 16:12

Publicação

19/02/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:18

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 10:34

Mero expediente

18/02/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 10:35

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 09:46

Publicação

31/01/2025, 03:36

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 12:06

Ato ordinatório

30/01/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 11:41

Publicação

29/01/2025, 02:42

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 14:09

Remição

27/01/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:19

Ato ordinatório

22/01/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 11:17

Publicação

10/01/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 13:20

Outras Decisões

08/01/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 13:09

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 11:28

Publicação

11/09/2024, 01:38

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 13:32

Outras Decisões

10/09/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 08:59

Publicação

03/09/2024, 04:32

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 18:40

Mero expediente

30/08/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:24

Publicação

27/08/2024, 01:36

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 22:22

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 00:09

Ato ordinatório

23/08/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 16:53

Ato ordinatório

22/08/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 15:55

Publicação

08/08/2024, 07:02

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:14

Remição

07/08/2024, 13:13

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 11:58

Ato ordinatório

26/07/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 13:31

Publicação

05/04/2024, 02:36

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 13:45

Progressão de regime

03/04/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 12:28

Ato ordinatório

26/03/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 14:26

Publicação

15/03/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:39

Remessa (outros motivos)

14/03/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 17:13

Ato ordinatório

13/03/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 16:42

Publicação

12/03/2024, 02:04

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 17:26

Remição

08/03/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 12:26

Ato ordinatório

26/02/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 12:25

Publicação

25/07/2022, 01:26

Remessa (outros motivos)

22/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 19:30

Outras Decisões

21/07/2022, 19:29

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 08:30

Publicação

12/07/2022, 01:51

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 09:01

Ato ordinatório

11/07/2022, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 11:21

Ato ordinatório

01/07/2022, 11:21

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2022, 01:34

Publicação

13/05/2022, 03:23

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 14:34

Outras Decisões

11/05/2022, 14:33

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 08:32

Publicação

29/04/2022, 01:42

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 00:06

Ato ordinatório

27/04/2022, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 15:16

Retificação de Classe Processual (Inválido; Inválido)

27/04/2022, 15:14

Publicação

12/04/2022, 21:41

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 08:48

Outras Decisões

08/04/2022, 08:47

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:23

Publicação

28/03/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 00:07

Ato ordinatório

24/03/2022, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 17:48

Ato ordinatório

24/03/2022, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 17:45

Apensamento

24/03/2022, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 15:14

Ato ordinatório

18/03/2022, 15:13

Publicação

09/02/2022, 01:55

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 13:55

Mero expediente

07/02/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

01/02/2022, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 14:57

Ato ordinatório

25/11/2021, 02:26

Publicação

26/10/2021, 02:35

Remessa (outros motivos)

25/10/2021, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 18:06

Mero expediente

22/10/2021, 18:05

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2021, 13:50

Outras Decisões

22/09/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 09:27

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 18:45

Publicação

10/09/2021, 04:37

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 00:05

Mero expediente

08/09/2021, 19:11

Conclusão (para decisão)

31/08/2021, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 11:31

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 11:25

Publicação

26/08/2021, 02:06

Remessa (outros motivos)

25/08/2021, 13:32

Outras Decisões

25/08/2021, 13:22

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2021, 16:04

Publicação

17/08/2021, 01:53

Remessa (outros motivos)

14/08/2021, 05:24

Ato ordinatório

13/08/2021, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 10:15

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 16:45

Ato ordinatório

05/08/2021, 16:45

Redistribuição (sorteio)

05/08/2021, 10:02

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 18:38

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 18:24

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 18:14

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 18:07

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 10:48

Publicação

08/07/2021, 13:36

Remessa (outros motivos)

07/07/2021, 13:39

Mero expediente

01/07/2021, 14:17

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 16:22

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 14:20

Ato ordinatório

30/06/2021, 14:20

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2021, 18:33

Livramento Condicional

28/06/2021, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 16:34

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 15:58

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 15:58

Ato ordinatório

18/04/2021, 22:46

Ato ordinatório

27/12/2020, 05:13

Recebimento

25/10/2020, 09:38

Remessa (outros motivos)

23/10/2020, 13:55

Remessa (outros motivos)

22/10/2020, 18:01

Remessa (outros motivos)

21/10/2020, 15:04

Outras Decisões

10/10/2020, 10:22

Conclusão (para decisão)

09/10/2020, 18:08

Documento (Outros documentos)

09/10/2020, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 08:38

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2020, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2020, 18:49

Livramento Condicional

25/09/2020, 18:49

Conclusão (para decisão)

25/09/2020, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2020, 18:58

Ato ordinatório

18/09/2020, 18:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2020, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2020, 14:39

Outras Decisões

14/07/2020, 14:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2020, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2020, 11:03

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 15:06

Publicação

06/07/2020, 12:27

Remessa (outros motivos)

03/07/2020, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2020, 20:21

Documento (Outros documentos)

02/07/2020, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2020, 15:42

Remição

16/06/2020, 15:41

Conclusão (para decisão)

16/06/2020, 12:53

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 11:30

Ato ordinatório

12/06/2020, 22:07

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 18:41

Ato ordinatório

09/06/2020, 18:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 15:25

Publicação

30/04/2020, 10:32

Remessa (outros motivos)

28/04/2020, 13:50

Ato ordinatório

27/04/2020, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 11:29

Progressão de regime

23/04/2020, 11:28

Conclusão (para decisão)

22/04/2020, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 08:17

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2020, 14:33

Ato ordinatório

16/04/2020, 14:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2019, 18:58

Outras Decisões

24/07/2019, 18:58

Conclusão (para decisão)

24/07/2019, 17:20

Outras Decisões

24/07/2019, 17:06

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2019, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2019, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2019, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2019, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2019, 18:41

Outras Decisões

10/05/2019, 18:41

Conclusão (para decisão)

08/05/2019, 16:56

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2019, 11:05

Ato ordinatório

22/03/2019, 11:05

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2019, 13:57

Ato ordinatório

14/02/2019, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2019, 13:55

Ato ordinatório

14/02/2019, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2019, 13:48

Apensamento

14/02/2019, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2019, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2019, 11:23

Ato ordinatório

05/02/2019, 11:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 14:46

Documento (Certidão)

07/12/2018, 16:41

Outras Decisões

17/10/2018, 15:11

Conclusão (para decisão)

17/10/2018, 14:33

Conclusão (para despacho)

16/10/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2018, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2018, 14:18

Mero expediente

17/09/2018, 16:29

Conclusão (para despacho)

17/09/2018, 15:06

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2018, 15:53

Ato ordinatório

13/09/2018, 15:53

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 15:52

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2018, 09:07

Outras Decisões

18/01/2018, 15:39

Conclusão (para decisão)

18/01/2018, 14:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2017, 16:52

Ato ordinatório

11/12/2017, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2017, 08:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2017, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2017, 09:35

Ato ordinatório

23/11/2017, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2017, 09:34

Ato ordinatório

23/11/2017, 09:33

Documento (Outros documentos)

23/11/2017, 09:32

Documento (Outros documentos)

23/11/2017, 09:32

Distribuição (competência exclusiva)

09/08/2017, 15:53

Intimação

•03/11/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

•25/07/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00