Execução da Pena 7002429-73.2014.8.26.0309 - TJSP

Execução da Pena 7002429-73.2014.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:45

Publicação

10/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002429-73.2014.8.26.0309 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ROBERTO DA SILVA - Homologo para que produzam seus jurídicos efeitos, os cálculos de liquidação de penas, elaborados às fls. 665/668, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa, tornando os autos conclusos caso seja apresentada impugnação. Prossiga-se na fiscalização do cumprimento das penas. - ADV: CÁTIA MARCELA FERREIRA (OAB 398143/SP)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 10:34

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:34

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 10:18

Outras Decisões

09/04/2026, 10:12

Publicação

09/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002429-73.2014.8.26.0309 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ROBERTO DA SILVA - Decido. Tendo em vista o fato de que o(a) executado(a) cumpriu o requisito subjetivo, não possuindo contra si nenhuma falta disciplinar nos doze meses que antecedem o aludido Decreto Presidencial, bem como o requisito objetivo, conforme os cálculos que constam nos autos, concedo INDULTO EM RELAÇÃO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS, nos termos do artigo 9º, VIII, do Decreto n.º 12.790/2025, do Exmo. Sr. Presidente da República, JULGANDO E DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, II, do CP, APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS, inclusive em relação às respectivas penas de multa (valor inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, atualmente disposta no inciso I do artigo 1º da Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministro da Fazenda). - ADV: CÁTIA MARCELA FERREIRA (OAB 398143/SP)

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:54

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:54

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 12:19

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

—

Comparecimento do Réu/Apenado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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