Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003772-27.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Matheus Lopes Conquista - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Matheus Lopes Conquista, recolhido(a) no(a) Hortolândia - Penit. III. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP), MARLENE APARECIDA VOLTANI (OAB 374799/SP), LÉLIO MACHADO PINTO (OAB 311307/SP)