Execução da Pena 0000048-86.2024.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0000048-86.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:18

Publicação

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000048-86.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - José Henrique Thomé Janotti - Com a mudança de endereço do sentenciado para localidade afeta a outro Juízo, redistribuam-se os autos para comarca de Piumhi/MG. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 13:01

Outras Decisões

09/04/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:13

Publicação

23/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000048-86.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - José Henrique Thomé Janotti - Tendo em vista que foi solicitado ao Presido de PIumhi/MG o envio do alvará de soltura cumprido relativo ao processo em epígrafe, inclusive em reiteração (fls. 385, 389 e 396), sem resposta em tempo razoável, oficie-se ao Juiz Corregedor do Presídio de Piumhi/MG, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para o envio de cópia do mencionado alvará cumprido Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente despacho servirá de ofício. - ADV: EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 20:01

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000048-86.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - José Henrique Thomé Janotti - Posto isso, CONCEDO ao condenado José Henrique Thomé Janotti, MTR: 982362, RG: 47.453.128, RJI: 180609975-08, Presídio de Piumhi-MG progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP)

03/07/2025, 00:00

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