Procedimento Comum Cível 1004268-76.2024.8.26.0281 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004268-76.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004268-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alison Firmino de França - Wgy Comércio de Veículos Ltda - - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - Auto R Comercial Ltda e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Fl. 504: Vista às partes. - ADV: THIAGO ALESSANDRO FATTORI (OAB 330568/SP), GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 495427/SP), FELIPE COGNI CECON (OAB 342873/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004268-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alison Firmino de França - Wgy Comércio de Veículos Ltda - - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - Auto R Comercial Ltda e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Para o requerente comprovar o encaminhamento do ofício. - ADV: MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 495427/SP), THIAGO ALESSANDRO FATTORI (OAB 330568/SP), FELIPE COGNI CECON (OAB 342873/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:51

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:18

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 18:52

Documento (Mandado)

06/05/2026, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 10:12

Publicação

08/04/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004268-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alison Firmino de França - Wgy Comércio de Veículos Ltda - - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - Auto R Comercial Ltda e outros - À Zelosa Serventia: alerta-se que, além do mandado de intimação para comparecimento em audiência nestes autos em relação ao Sr. Paulo Ceza Acacio Teles, foi determinada a citação dele nos autos conexos, nº 1005475-13.2024.8.26.0281 (fls. 324/327), por meio de AR e, também, por Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: THIAGO ALESSANDRO FATTORI (OAB 330568/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FELIPE COGNI CECON (OAB 342873/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:04

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004268-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alison Firmino de França - Wgy Comércio de Veículos Ltda - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Auto R Comercial Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ALISON FIRMINO DE FRANÇA em face de PCA TELES MOTOS, WGY COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e AUTO R COMERCIAL LTDA. Aduziu o autor, em síntese, ter adquirido em 11/01/2024, junto à ré PCA TELES MOTOS, o veículo Renault/Kwid Outsid 10MT (placas ARC4J37 ), de propriedade da ré AUTO R COMERCIAL LTDA. Como parte do pagamento, entregou o veículo Ford/Ka (placas EWM9137) no valor de R$ 17.000,00 e financiou o restante junto à ré AYMORÉ, operação intermediada pela ré WGY. Sustentou que, apesar de ter recebido o veículo Kwid e pago o preço (entrada + financiamento), as rés PCA, WGY e AUTO R não lhe entregaram a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e ou CRV/DUT), o que o impede de transferir o bem para seu nome e de realizar o licenciamento anual. Alegou, ainda, que as rés PCA e WGY não forneceram os dados do comprador do veículo Ford/Ka para sua transferência, permanecendo este em nome de sua companheira. Imputou culpa também à ré AYMORÉ por liberar o financiamento sem exigir a documentação necessária para a transferência. Postulou a concessão de tutela de urgência para autorizar o licenciamento do veículo Kwid. Requereu a condenação das rés AUTO R, PCA e WGY na obrigação de entregar a ATPV-e do Kwid; a condenação das rés PCA e WGY na obrigação de fornecer os dados do comprador do Ford/Ka e efetivar sua transferência; e a condenação de todas as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.900,00 (fls. 11 ). Juntou documentos (fls. 12-68). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 87-88 ), após determinação para complementação de documentos (fls. 69 ) e juntada destes pelo autor (fls. 72-86). O autor interpôs Agravo de Instrumento (fls. 91-104 ), que teve efeito ativo deferido pelo E. TJSP apenas para evitar a extinção do processo na origem (fls. 107-108). Posteriormente, o recurso foi desprovido (fls. 164-189), com trânsito em julgado certificado (fls. 191). O autor comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 123-127). Em relação à tutela de urgência para licenciamento, foi deferida inicialmente para o exercício de 2024 (fls. 116 ), com expedição de alvará (fls. 118) e cumprimento informado pelo DETRAN (fls. 150-152). Novo pedido foi formulado para o licenciamento de 2025 (fls. 378-380). A ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou contestação (fls. 225-233, retificada fls. 272). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, afirmando que a obrigação de transferir o veículo e emitir o CRV/DUT é do comprador ou do lojista perante o DETRAN, sendo que o descumprimento do prazo legal acarreta bloqueio pelo próprio órgão de trânsito. Alegou não ter participado de acordos particulares entre o autor e as lojas. Impugnou o pedido de danos morais, por inexistência de ato ilícito e por se tratar de mero aborrecimento. A ré WGY COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou contestação (fls. 247-257). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de responsabilidade contratual ou consumerista, pois a negociação de compra e venda foi exclusiva entre o autor e a ré PCA TELES MOTOS. Afirmou ter apenas auxiliado na intermediação do financiamento como correspondente bancário, sem obter benefício financeiro, repassando integralmente o valor financiado à PCA. Sustentou não se enquadrar como fornecedora no caso concreto. Impugnou o pedido de danos morais, por ausência de conduta lesiva ou nexo causal, tratando-se de mero aborrecimento. A ré AUTO R COMERCIAL LTDA apresentou contestação (fls. 275-286). Arguiu conexão com o processo nº 1005475-13.2024.8.26.0281 e ilegitimidade passiva, por ser mera proprietária formal do veículo e não ter recebido o pagamento pela venda. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, afirmando ter deixado o veículo em consignação com a ré PCA, que o vendeu ao autor e intermediou financiamento com a ré WGY sem sua anuência e sem lhe repassar o valor devido (R$ 48.500,00). Alegou que não pode ser compelida a entregar a ATPV-e sem receber o pagamento. Impugnou o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito ou nexo causal, imputando a responsabilidade exclusiva às corrés PCA e WGY. Citado (fls. 343), o réu PCA TELES MOTOS não apresentou contestação, tornando-se revel (Certidão fls. 345 ). O autor requereu a decretação da revelia (fls. 349 ). O autor apresentou réplica (fls. 353-361). Instadas a especificar provas (fls. 362-364), a ré WGY requereu prova oral, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (fls. 369-371); o autor manifestou concordância com o julgamento antecipado (fls. 372-373); a ré AUTO R requereu prova testemunhal (fls. 374-376); e a ré AYMORÉ manifestou concordância com o julgamento antecipado (fls. 377). É o relatório. Passo a análise do pedido de tutela de urgência formulado às fls. 378/379. O pedido comporta deferimento. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se presentes. A probabilidade do direito invocado pelo autor mantém-se hígida e verossímil. Conforme já reconhecido na decisão de fls. 116, a documentação carreada aos autos demonstra a aquisição do veículo pelo autor, sua posse, o pagamento das obrigações financeiras assumidas (parcelas do financiamento) e, principalmente, a pendência na entrega da documentação hábil à transferência de titularidade pelas rés, cerne da controvérsia principal. A manutenção do veículo sob a posse e uso do autor, que arca com os custos inerentes, justifica a busca pela regularização administrativa anual. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se concreto e iminente. O prazo para licenciamento do veículo no corrente ano (final de placa 7) encerra-se em 31/10/2025. A ausência de licenciamento atualizado impede a livre circulação do bem, expondo o autor ao risco de autuações e apreensão do veículo, o que lhe causaria prejuízos evidentes, mormente por se tratar, segundo alega, de seu único meio de locomoção. A demora na solução definitiva da lide não pode penalizar o autor que, em tese, cumpriu suas obrigações contratuais e está sendo privado da regularização documental por fato imputado às rés. A medida é reversível, pois a autorização para o licenciamento não interfere na questão de fundo sobre a obrigação de transferir a propriedade e pode ser revogada caso se conclua diferentemente ao final. Ademais, condiciona-se ao pagamento dos débitos correspondentes pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado às fls. 378/379. Em consequência, DETERMINO a expedição, com urgência, de OFÍCIO ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), autorizando o licenciamento do veículo RENAULT/KWID OUTSID 10MT, ano 2021/2022, placas ARC4J37, Renavam 01258161548, referente ao exercício de 2025, mediante o pagamento dos respectivos débitos (taxa de licenciamento e eventuais multas/tributos exigíveis) pelo autor, independentemente da existência de bloqueio administrativo por ausência de transferência de propriedade ou pendência relacionada à emissão da ATPV-e. Cumpra-se, servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelo interessado mediante impressão e protocolo junto ao órgão de trânsito para maior celeridade. II) Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do feito. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A questão encontra-se preclusa, pois o benefício foi indeferido (fls. 87-88) e a decisão foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 164-189 ). Da Conexão (arguida pela ré AUTO R - fls. 277-278 ): A conexão com o processo nº 1005475-13.2024.8.26.0181 já foi reconhecida e determinada a reunião dos feitos para julgamento conjunto (fls. 68/69 daqueles autos), conforme decisão proferida naqueles autos e mencionada pela própria ré. Preliminar prejudicada. Da Ilegitimidade Passiva (arguida pela ré AYMORÉ - fls. 228-229 ): O autor imputa à instituição financeira falha no dever de cautela ao liberar o crédito sem exigir a documentação para transferência do veículo. Pela teoria da asserção, a verificação da pertinência subjetiva da demanda se faz in status assertionis, ou seja, à luz das alegações da inicial. Havendo imputação de conduta à ré, sua legitimidade passiva está configurada em abstrato. A efetiva responsabilidade é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva (arguida pela ré WGY - fls. 248-249 ): O autor alega que a ré WGY intermediou o financiamento e recebeu os valores liberados, integrando a cadeia de fornecimento. Aplicando-se a teoria da asserção, a narrativa inicial estabelece, em tese, a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo. A análise sobre sua efetiva participação e responsabilidade pertence ao mérito. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva (arguida pela ré AUTO R - fls. 278-279): O autor busca a entrega da ATPV-e/CRV do veículo Kwid, cuja propriedade registral pertence à ré AUTO R. Conforme a teoria da asserção, a titularidade do bem no registro do DETRAN confere à ré, em abstrato, legitimidade para responder ao pedido de obrigação de fazer relacionado à transferência. A discussão sobre a retenção do documento por falta de pagamento é matéria de mérito. Rejeito a preliminar. Fixam-se como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza jurídica exata da relação estabelecida entre a ré AUTO R e a ré PCA TELES MOTOS referente ao veículo Kwid (contrato estimatório/consignação) e os termos específicos do ajuste verbal ou escrito entre elas, notadamente quanto ao preço de repasse e autorização de venda; b) A ocorrência (ou não) do repasse do valor da venda do Kwid, obtido através do financiamento e da dação do Ka, pelas rés PCA e/ou WGY à ré AUTO R; c) A ciência e a anuência (ou ausência delas) da ré AUTO R quanto aos termos específicos da negociação realizada pela PCA com o autor, incluindo o recebimento do veículo Ka e a intermediação do financiamento pela WGY; d) A existência de participação ou benefício econômico da ré WGY na operação de compra e venda do veículo Kwid, para além da simples intermediação do financiamento como correspondente bancário; e) A ocorrência de dano moral indenizável ao autor, decorrente da impossibilidade de transferência e licenciamento regular do veículo Kwid e da pendência na transferência do veículo Ka, bem como a sua extensão. A distribuição do ônus da prova observará, como regra, o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Caberá ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Considerando a relação de consumo existente entre o autor e as rés PCA TELES MOTOS, WGY COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e AUTO R COMERCIAL LTDA, que integram a cadeia de fornecimento de produto (veículo) e serviço (financiamento/intermediação), e presentes a verossimilhança das alegações do autor quanto à não entrega da documentação necessária à transferência e sua hipossuficiência técnica para demonstrar os trâmites internos e responsabilidades entre as fornecedoras, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às rés AYMORÉ, WGY e AUTO R comprovarem a regularidade de suas condutas e a ausência de falha na prestação dos serviços que impediu a transferência dos veículos. Em relação à ré PCA TELES MOTOS, aplicam-se os efeitos da revelia (art. 344, CPC). A inversão ora deferida não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em especial a ocorrência dos danos morais alegados. Os documentos já acostados aos autos serão oportunamente analisados. Fica deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC, observando-se o contraditório (art. 437, § 1º, CPC). Quanto ao pedido de prova oral: Ré WGY COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA: Requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, oitiva da testemunha Wallace Gualberto Neife Yared e depoimento do representante legal da corré revel PCA Teles Motos (fls. 371 ). Contudo, não justificou a pertinência específica de cada oitiva em relação aos pontos controvertidos fixados. Assim, intime-se a ré WGY para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça de forma pormenorizada a finalidade da oitiva de cada pessoa indicada, vinculando-as aos pontos controvertidos que pretende elucidar, sob pena de preclusão da prova oral requerida. Ré AUTO R COMERCIAL LTDA: Requereu a produção de prova testemunhal (fls. 376), porém, instada a especificar provas e apresentar o respectivo rol na decisão de fls. 362-364, que continha expressa advertência sobre a preclusão, a ré manifestou o interesse na prova, mas informou que apresentaria o rol "oportunamente" (fls. 376 ), contrariando a determinação judicial. Desta forma, declaro preclusa a produção de prova testemunhal para a ré AUTO R COMERCIAL LTDA. Autor e Ré AYMORÉ: Pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 373, fls. 377) e a Ré PCA TELES MOTOS, revel, não requereu provas, razão pela qual declaro a preclusão de prova testemunhal para essas partes. Advertem-se as partes quanto aos deveres de lealdade e cooperação processual (arts. 6º e 77 do CPC). Eventuais condutas protelatórias ou de resistência injustificada ao andamento do processo poderão ser sancionadas como litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Relembro, ainda, que a conciliação pode ser buscada a qualquer tempo pelas partes, independentemente da fase processual, mostrando-se como o meio mais célere e eficaz para a solução do conflito. Intimem-se as partes para, querendo, solicitarem esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização desta decisão (art. 357, § 1º, CPC). Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FELIPE COGNI CECON (OAB 342873/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), THIAGO ALESSANDRO FATTORI (OAB 330568/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1004268-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alison Firmino de França - Wgy Comércio de Veículos Ltda - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Auto R Comercial Ltda e outros - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FELIPE COGNI CECON (OAB 342873/SP), THIAGO ALESSANDRO FATTORI (OAB 330568/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(199)