Reintegração / Manutenção de Posse 1000736-27.2023.8.26.0444 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000736-27.2023.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eduardo Hiroyuki Gonçalves Miyamoto; Advogado: Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: Marcia Gonçalves Miyamoto (Representando Menor(es)); Advogada: Josana Ferreira Garbeto (OAB: 356727/SP); Advogada: Isa Maria Marques Vieira (OAB: 405378/SP); Apelante: Giullia Natsumi Gonçalves Miyamoto (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Josana Ferreira Garbeto (OAB: 356727/SP); Apelante: Leonardo Hitoshi Gonçalves Miyamoto; Advogada: Josana Ferreira Garbeto (OAB: 356727/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Ricardo Desiderio Junqueira Filho (OAB: 385833/SP); Advogado: Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2026 1000736-27.2023.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU; Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000736-27.2023.8.26.0444; Espécies de Contratos;

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcia Gonçalves Miyamoto (Representando Menor(es)); Advogada: Josana Ferreira Garbeto (OAB: 356727/SP); Advogada: Isa Maria Marques Vieira (OAB: 405378/SP); Apelante: Giullia Natsumi Gonçalves Miyamoto (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogada: Josana Ferreira Garbeto (OAB: 356727/SP); Apelante: Eduardo Hiroyuki Gonçalves Miyamoto; Advogado: Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Ricardo Desiderio Junqueira Filho (OAB: 385833/SP); Advogado: Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2026 1000736-27.2023.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pilar do Sul; Vara: Vara Única; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1000736-27.2023.8.26.0444; Assunto: Espécies de Contratos;

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:21

Publicação

07/04/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-27.2023.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcia Gonçalves Miyamoto - - Eduardo Hiroyuki Gonçalves Miyamoto - - Leonardo Hitoshi Gonçalves Miyamoto e outros - Intimação da autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões de apelação. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), ISA MARIA MARQUES VIEIRA (OAB 405378/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP), JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:16

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:39

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:39

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 12:25

Documentos

Distribuídos

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-27.2023.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcia Gonçalves Miyamoto - - Eduardo Hiroyuki Gonçalves Miyamoto - - Leonardo Hitoshi Gonçalves Miyamoto e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR resolvido o contrato celebrado entre as partes (fls. 30-45); b) DECLARAR a perda, em favor da CDHU, das quantias já pagas pela parte requerida, bem como eventuais benfeitorias feitas no imóvel, como forma de compensação pelo uso do imóvel durante o período de inadimplemento; c) REINTEGRAR a parte autora na posse do imóvel. Pela sucumbência recíproca, porém com prejuízo mínimo à pretensão do requerente, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da ação, pela tabela do E. TJ/SP, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que ora DEFIRO a todos os requeridos. ARBITRO os honorários advocatícios dos patronos dos requeridos no valor máximo da tabela em vigor (fls. 89, 391-392 e 543-544). Expeça(m)-se certidão(ões), disponibilizando-a(s) no SAJ para posterior retirada pelo(s) advogado(s). Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP), ISA MARIA MARQUES VIEIRA (OAB 405378/SP), WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000736-27.2023.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcia Gonçalves Miyamoto - - Giullia Natsumi Gonçalves Miyamoto - - Eduardo Hiroyuki Gonçalves Miyamoto - - Leonardo Hitoshi Gonçalves Miyamoto e outros - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da(s) testemunha(s) (art. 450, do CPC) as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte a fim de comparecer na audiência designada, com aviso de recebimento, juntando nos autos o comprovante com pelo menos 3 dias de antecedência (art. 455, §1º, do CPC); pode a, se preferir, comprometer-se a levar a sua testemunha independentemente da intimação, presumindo-se, caso não apareça, que desistiu da inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC, deverá a parte apresentar guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Regularizados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), CAETANO SCADUTO FILHO (OAB 108522/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), CAETANO SCADUTO FILHO (OAB 108522/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), ISA MARIA MARQUES VIEIRA (OAB 405378/SP)

10/09/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Isa Maria Marques Vieira (OAB 405378/SP) Processo 1000736-27.2023.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Marcia Gonçalves Miyamoto - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face do ESPÓLIO DE JOSÉ HIROMU MIYAMOTA e MARCIA GONÇALVES MIYAMOTO. A requerida MÁRCIA foi citada às fls. 81 e apresentou contestação às fls. 83-88. Comprovou-se o falecimento do requerido JOSÉ (fls. 94). A parte autora requereu a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo da demanda e a intimação da parte requerida para que indique quem são os herdeiros do falecido (fls. 153-156). A requerida apresentou o rol de herdeiros do de cujus (fls. 165-166). A parte autora informou a ausência de interesse na proposta de pagamento apresentada pela requerida na contestação (fls. 186). A parte autora requereu a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo da demanda para inclusão dos herdeiros do falecido, bem como a habilitação da patrona nos autos (fls. 209-211). 2. Providencie a z. Serventia a exclusão do subscritor da petição juntada às fls. 190-191 do cadastro do processo, bem como a habilitação da patrona subscritora da petição de fls. 209-211, providenciando seu cadastro nos autos. 3. RECEBO a petição juntada às fls. 209-211 como emenda à petição inicial para inclusão dos herdeiros do falecido, ALINE MIDORI MIYAMOTO (fls. 169), LEONARDO HITOSHI GONÇALVES MIYAMOTO (fls. 95), EDUARDO HIROYUKI GONÇALVES MIYAMOTO (fls. 167-168) e GIULLIA NATSUMI GONÇALVES MIYAMOTO (fls. 95), no polo passivo do processo. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias no cadastro do sistema SAJ. A seguir, cumpra-se nos termos do item 3 da decisão de fls. 157. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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