Execução da Pena 7001625-54.2001.8.26.0344 - TJSP

Execução da Pena 7001625-54.2001.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001625-54.2001.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Dimas de Camargo Junoir - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: CAMILA MARIA ROSA (OAB 247602/SP), CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA (OAB 123887/SP)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

11/02/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2026, 05:43

Publicação

11/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001625-54.2001.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Dimas de Camargo Junoir - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Dimas de Camargo Junoir, RG: 10873251, RGC: 10873251, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: CAMILA MARIA ROSA (OAB 247602/SP), CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA (OAB 123887/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:36

Outras Decisões

10/02/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 15:15

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7001625-54.2001.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Dimas de Camargo Junoir - O pedido da defesa de retirar, do cálculo penal, a condenação referente ao processo de n. 7001625-54.2001.8.26.0344 não merece ser acolhida. Com efeito, trata-se de pena unificada àquelas nas quais o indulto foi concedido (fls. 593-595), mas não abrangida pelo benefício, motivo pelo qual não houve reincorporação de reprimenda cumprida; pelo contrário, deve-se prosseguir com sua execução porque não houve o término de seu cumprimento. Por outro lado, o pedido de retificação da data base merece parcial acolhimento. Deve-se excluir o período concernente à pena indultada, até a data de abrangência do Decreto Presidencial, haja vista a natureza declaratória, tese que está em consonância com o entendimento deste Juízo, do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Jurisprudência em Teses Edição n. 139: "A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial". EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. "A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios" (HC 82.184/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser declarado o dia 25/12/2007 (publicação do Decreto Presidencial n. 6.294/07) como data da extinção da pena imposta nos autos da Ação Penal n. 050.05.097273-1/00 (1ª Execução), devendo o Juízo de origem retificar o cálculo/roteiro de penas do paciente. 4. Entretanto, como o ordenamento jurídico pátrio não respalda o chamado "crédito de pena" ou "conta corrente", o início do cumprimento da sanção imposta na segunda execução deve ser a data do cometimento do segundo delito, ou seja, 12/10/2010, pois, "admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal" (HC-177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 12/03/2012). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a natureza declaratória da decisão concessiva do indulto, devendo ser retificado o roteiro de pena do paciente. (HC n. 288.909/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016.) Execução Penal - Indultoconcedido pelo Juízo "a quo" Decreto Presidencial nº11.302/2022 - Determinação de exclusão da pena indultada do cálculo de pena, sem consideração como tempo de prisão do período compreendido entre a data da prisão por este crime e a data da edição do Decreto Presidencial - Vedação ao saldo de penas - Entendimento Superior Tribunal de Justiça - Impossibilidade de se considerar o período de pena cumprido pelo crime indultado como reprimenda cumprida quanto aos demais delitos que responde - Cálculo de pena que deve ser retificado excluindo-se a pena indultada e os períodos de cumprimento da pena imposta do cálculo da pena remanescente - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008072-40.2023.8.26.0496; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Nesse condão, as penas objeto de indulto devem ser consideradas como cumpridas na data de 25/12/2024, sendo a contagem reiniciada após esse dia. Cumpra-se o Despacho de fls. 541. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA (OAB 123887/SP), CAMILA MARIA ROSA (OAB 247602/SP)

17/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001625-54.2001.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Dimas de Camargo Junoir - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: CAMILA MARIA ROSA (OAB 247602/SP), CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA (OAB 123887/SP)

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