Execução de Título Extrajudicial 1000033-55.2025.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000033-55.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000033-55.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido de trinta dias. Int. - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000033-55.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - AO AUTOR (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Decorrido o prazo de sobrestamento, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Nada Mais. - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000033-55.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Vistos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a vinda de resposta ao ofício. Int. - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:03

Mero expediente

27/04/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

26/04/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:21

Publicação

23/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência de que o(s) alvará(s) encontra(m)-se disponível(eis) para impressão por meio eletrônico. Assim, providencie sua impressão junto ao sistema informatizado, comprovando o(s) respectivo(s) protocolo(s) nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP) Intimação - Processo 1000033-55.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Ao

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 13:37

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Alvará)

17/04/2026, 13:29

Publicação

17/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000033-55.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Vistos. Expeça-se alvará para busca e bloqueio de seguros, títulos de capitalização, cotas de consórcio e créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", em nome da parte executada, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. Int. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000033-55.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Vistos. Fls. 134: Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

18/12/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

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