Execução de Título Extrajudicial 1011832-32.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011832-32.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 20:06

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011832-32.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Solar das Palmeiras - Rafael Machado Rocha - Caixa Economica Federal - - Associação dos Advogados do Brasil - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo havido entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Aguarde-se por 30 dias após a última data de vencimento para que a parte informe o integral cumprimento do acordo, sob pena de considerar-se satisfeita a execução. Em razão do acordo, suspendo o leilão. Comunique-se o leiloeiro com urgência. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), FABIO DANTE BOCCHI (OAB 313896/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 15:02

Sem descrição

15/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:35

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:17

Publicação

07/04/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011832-32.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Solar das Palmeiras - Rafael Machado Rocha - Caixa Economica Federal - - Associação dos Advogados do Brasil - Vistos. Após o trânsito em julgado da decisão de fls. 368/370, cumpra-se o determinado à fl. 272. Int. - ADV: JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), FABIO DANTE BOCCHI (OAB 313896/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:10

Mero expediente

06/04/2026, 13:02

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011832-32.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Solar das Palmeiras - Rafael Machado Rocha - Caixa Economica Federal - - Associação dos Advogados do Brasil - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais de natureza propter rem, em que o exequente RESIDENCIAL SOLAR DAS PALMEIRAS busca a satisfação de cotas em atraso referentes à unidade 152, de titularidade do executado RAFAEL MACHADO ROCHA. Após regular citação, ausência de embargos, penhora sobre os direitos aquisitivos do executado, e celebração de acordo homologado por sentença, o executado, ora representado por advogada nomeada pela Assistência Judiciária, opõe a presente exceção de pré-executividade, articulando argumentos que dizem respeito a excesso de execução, nulidade do acordo homologado, impenhorabilidade de bem de família, hipossuficiência econômica, financiamento do imóvel, concessão de gratuidade da justiça, tutela de urgência para suspensão da fase expropriatória e parcelamento mediante consignação mensal de R$ 200,00. O exequente manifestou-se, impugnando todas as teses. É o relatório. Decido. Muito embora o exequente tenha demonstrado ser o executado único sócio e administrador de empresa com capital social superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e que o imóvel constrito ostenta avaliação superior a R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não se revelam suficientes para infirmar o benefício pretendido. Isso porque, em primeiro lugar, o executado foi submetido ao crivo da triagem realizada no âmbito do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Procuradoria Geral de Justiça, tendo sido reconhecida a sua necessidade de assistência judiciária gratuita. Essa avaliação, fundada em critérios objetivos de aferição da hipossuficiência, não pode ser desconsiderada sem elementos concretos que a contradigam de forma inequívoca. A mera titularidade de participação societária, desacompanhada de comprovação de que o capital social se traduz em efetiva disponibilidade financeira pessoal, não é, por si só, bastante para afastar a presunção que decorre do reconhecimento administrativo já realizado. Em segundo lugar, a constrição recaiu não sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre ele, dado que o bem se encontra gravado por financiamento habitacional, sem quitação. O executado, portanto, não é titular de domínio pleno, o que reduz significativamente o conteúdo patrimonial efetivamente disponível, não sendo razoável equiparar a situação de quem detém direitos limitados sobre um bem financiado à de quem possui patrimônio livre e desembaraçado de idêntico valor. Diante desse quadro, defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. No mais, no caso dos autos, o executado foi citado, deixou transcorrer o prazo legal para oposição de embargos sem se manifestar, participou pessoalmente da celebração do acordo formalizado às fls. 180/181, e o acordo foi homologado por sentença que transitou em julgado entre as partes. A partir desse momento, o título passou a ser executivo judicial, e todas as questões que poderiam ter sido deduzidas em sede de embargos ou de impugnação inclusive as relativas ao valor da dívida original, aos encargos pactuados e à validade das cláusulas do acordo tornaram-se cobertas pela autoridade da coisa julgada. Não se trata, aqui, de aplicar a preclusão em prejuízo de quem não tinha assistência técnica: a ausência de defesa técnica anterior não constitui fundamento legal apto a desfazer o trânsito em julgado de sentença homologatória regularmente proferida, sob pena de inviabilizar a própria eficácia dos títulos judiciais formados por acordo. A revisão do conteúdo de sentença transitada em julgado somente é admissível por meio de procedimento próprio e não por via de exceção de pré-executividade incidental. As alegações de excesso de execução e de abusividade da multa de 30% e dos honorários de 20% fixados no termo de acordo não são matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, mas questões de mérito atinentes à validade e ao conteúdo do título executivo judicial. Como tal, não se prestam ao debate em exceção de pré-executividade. No mais, a proteção da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n.º 8.009/90 não alcança as dívidas oriundas de despesas condominiais, por força da exceção expressamente prevista no artigo 3.º, inciso IV, da referida lei. Tratando-se de obrigação propter rem, vinculada ao próprio imóvel e cujo adimplemento é indispensável à manutenção da coletividade condominial, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o bem é não apenas legítima, mas expressamente autorizada pela lei. O pedido de parcelamento com consignação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) não tem amparo no artigo 916 do Código de Processo Civil, que somente se aplica às execuções fundadas em título extrajudicial, no momento da citação, e que já se encontra encerrado na presente execução em razão do acordo homologado que lhe conferiu natureza de título judicial. Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade em todos os seus termos. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), FABIO DANTE BOCCHI (OAB 313896/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

26/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)