Execução de Título Extrajudicial 1003827-52.2018.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003827-52.2018.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003827-52.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. Center Distribuidora Ltda - Manifeste-se parte credora acerca dos resultados das pesquisas de bens realizadas, retro juntadas, requerendo o que de direito à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV: ANA JÚLIA SILVA (OAB 521802/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 17:20

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:42

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:06

Publicação

07/04/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003827-52.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. Center Distribuidora Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização das pesquisas de bens via sistema SNIPER, em nome da coexecutada MARIA INAMINE, conforme requerido, após recolhimento das custas devidas. Prazo: 10 dias. 2. Defiro a pesquisa junto ao CNIB no intuito de verificar existência de bens bloqueados em nome da coexecutada, conforme requerido, após recolhimento das custas devidas. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), ANA JÚLIA SILVA (OAB 521802/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:22

Mero expediente

06/04/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:57

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003827-52.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. Center Distribuidora Ltda - Vistos. De fato, o tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Entretanto, cabe ao juízo observar se o percentual pretendido (30%) prejudica ou não a subsistência do executado, considerando o valor por ele recebido a título de remuneração. No caso em tela, o percentual pretendido culminaria na redução considerável da renda do executado, lesando demasiadamente sua renda mensal, comprometendo sua subsistência, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora postulado. Esse é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALÁRIAL - POSSIBILLIDADE. Irresignação contra decisão que manteve a penhora de 30% (trinta por cento) sobre as quantias bloqueadas nas contas correntes e poupança de titularidade do executado (agravante). É possível a penhora de verba salarial do executado quando o crédito exequendo decorre de honorários advocatícios, que têm natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, e mais, quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito, sem êxito. Necessária, contudo, a redução do percentual para 10% (dez por cento) dos valores mensais recebidos pelo agravante, ou existentes em suas contas bancárias, até o pagamento integral da dívida, a fim de que seja garantida a dignidade do executado, pois viabiliza a manutenção de sua subsistência e atende ao princípio da efetividade da execução. Decisão reformada em parte. Recurso de agravo provido em parte para reduzir o percentual de penhora para 10% (dez por cento). (TJSP; Agravo de Instrumento 2122646-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018)". Posto isso, intime-se o exequente para requerer o reputar oportuno no prazo de 15 (quinze) dias, com vista à consecução do feito. Int. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

10/09/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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