Execução de Título Extrajudicial 1009985-92.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009985-92.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Ciência quanto ao resultado da pesquisa de bens em nome do devedor Hleder, realizada junto ao sistema CCS-BACEN (fls. 668-823). Manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). - ADV: VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP) Intimação - Processo 1009985-92.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kapa Pavimentação Ltda e outro - AO

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:30

Publicação

05/05/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A fim de viabilizar a pesquisa CCS-BACEN, deverá indicar qual o período deverá ser realizada a consulta em nome dos devedores. - (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). - ADV: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Intimação - Processo 1009985-92.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kapa Pavimentação Ltda e outro - AO

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 13:37

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:56

Publicação

29/04/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ciência do teor do ofício/informação recebido. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP) Intimação - Processo 1009985-92.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kapa Pavimentação Ltda e outro - Vista Obrigatória, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. À Parte

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 11:05

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:37

Publicação

28/04/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência quanto ao ofício/informação retro (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC). - ADV: VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP) Intimação - Processo 1009985-92.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kapa Pavimentação Ltda e outro - Ao

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009985-92.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kapa Pavimentação Ltda e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a execução se encontra suspensa em relação à devedora Kapa Pavimentação Ltda, conforme decisão de fls. 366-367. Assim, houve equívoco na determinação de expedição de ofício em relação a ela no despacho de fls. 424-425. Devem ser, portanto, desconsideras as respostas de ofício em relação a ela, não desencadeando constrições em nome dela. No mais, também em razão de tal suspensão determinada, proceda-se à baixa das restrições via Renajud inseridas por estes autos nos veículos da executada Kapa Pavimentação Ltda (fls. 476-482). Fls. 515-517: indefiro o pedido da parte exequente de quebra de sigilo bancário e busca extratos bancários, extratos de cartões de crédito, contratos de financiamento, informações sobre Teds, Pixs e Docs, entre outos. Isso porque tal quebra de sigilo bancário só pode ser autorizado em situações excepcionais, o que não é o caso. Ressalte-se que as demais medidas relacionadas pleiteadas, também implicam em tal quebra. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SISTEMA SISBAJUD - descabimento das buscas de extratos bancários, cartões de crédito, câmbio e abertura de conta - medida que representaria quebra de sigilo bancário, além de risco de violação à privacidade e intimidade agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123413-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). Indefiro também o pedido de pesquisa de ativos via CCS/Bacen, considerando que se trata de cadastro criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro com o intuito único de auxiliar investigações criminais, não se prestando à consulta para satisfação de créditos. Neste sentido: "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Data do Julgamento: 02/04/2019)". Ressalte-se que a medida pleiteada pode levar à quebra de sigilo bancário, o que, como já mencionado, só pode ser autorizado em casos excepcionais. Por tais razões, indefiro a pesquisa de bens em nome do executado via sistema CCS/Bacen. O sistema SIMBA somente é utilizado nos casos de quebra de sigilo bancário nas ações criminais de investigação de crimes financeiros, não sendo tal recurso utilizado nas ações com natureza cível. Ademais, a requisição de informações de movimentações bancárias em nome da executada somente traria à tona seus gastos diários, em nada contribuindo para a efetiva satisfação do crédito que é o que se realmente busca com a presente demanda. Anoto que a localização e penhora de valores em contas bancárias em nome da devedora pode se dar através do sistema SISBAJUD, que efetivamente contribui para a satisfação do débito. Nesse contexto, indefiro a utilização do sistema SIMBA. Considerando que a consulta ao sistema de informações relativo à DIMOF apresenta apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, este Juízo entende descabível a pesquisa solicitada, já que os dados presentes na Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras concernentes às movimentações financeiras e operações com cartões de crédito não revelam a existência de bens e direitos penhoráveis, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução. Diante da falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados inerentes à requisição da DIMOF traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal. Também fica indeferida, por ora, nova pesquisa Infojud na modalidade DIRPF, tendo em vista que já realizada às fls. 456-469, e ainda não transcorrido o prazo de um ano, o qual este juízo entende razoável para a renovação da medida, conforme item 17 da decisão de fl. 152. Assim, mediante o recolhimento da taxa respectiva no importe de 3 UFESPs, proceda-se à pesquisa de bens em nome do executado Helder via sistema Infojud nas modalidades DIMOB, DOI e DITR todas referentes ao último exercício. Por fim, mediante recolhimento no importe de 1 UFESP, proceda-se à pesquisa de bens imóveis em nome do executado Hélder por meio do sistema ONR/Srei. Diante do recolhimento de fls. 521-522, expeça-se mandado conforme decisão de fl. 490 e ato ordinatório de fl. 505. Int. - ADV: VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009985-92.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kapa Pavimentação Ltda e outro - Vistos. KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA apresenta exceção de pré-executividade nos autos da execução por título extrajudicial que lhe move BANCO SANTANDER S/A, alegando que o crédito perseguido foi objeto de novação em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, a suspensão da execução. Analisando a matéria arguida, verifico que a executada encontra-se efetivamente em recuperação judicial, conforme processo nº 1000014-54.2023.8.26.0359, tendo seu plano sido aprovado e homologado em abril de 2025. Consta dos autos da recuperação que o crédito ora executado figura como crédito concursal. O artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação judicial". Dessa forma, mostra-se prudente a suspensão do feito em relação à executada KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA, até o efetivo pagamento do credor habilitado. Cumpre esclarecer que a suspensão da execução limita-se exclusivamente à devedora principal em recuperação judicial, não alcançando os coobrigados, em especial o avalista, cujas obrigações permanecem exigíveis. Nesse sentido, a novação decorrente da concessão da recuperação afeta somente as obrigações da devedora principal, não havendo interferência quanto aos deveres dos coobrigados e/ou garantidores em geral. Nesse sentido, o STJ, sob o rito dos repetitivos (REsp 1.333.349), Tema 885, firmou a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ante o exposto, determino a suspensão da ação de execução em relação à devedora KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA., em razão de sua situação de recuperação judicial, até que haja o devido pagamento em relação ao credor habilitade. A execução terá regular prosseguimento em relação ao avalista. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP)

18/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(37)