Execução de Título Extrajudicial 1003222-41.2025.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003222-41.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

11/03/2026, 17:05

Publicação

30/01/2026, 05:09

Publicação

29/01/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003222-41.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - G R Representacoes Produtos Agricolas Eireli - - Gustavo Silva Fracasso - Santander Brasil Admistradora de Consórcio Ltda. - - RODRIGO SILVA FRACASSO - - Thais Silva Fracasso - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo havido entre as partes, constante de fls. 397/402, para que produza seus jurídicos efeitos. Aguarde-se por 30 dias após a última data de vencimento para que a parte informe o integral cumprimento do acordo, sob pena de considerar-se satisfeita a execução. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARDO SILVA DE CARVALHO (OAB 212986/SP), KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP), LEONARDO SILVA DE CARVALHO (OAB 212986/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003222-41.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - G R Representacoes Produtos Agricolas Eireli - - Gustavo Silva Fracasso - Santander Brasil Admistradora de Consórcio Ltda. - - RODRIGO SILVA FRACASSO - - Thais Silva Fracasso - Ao patrono interessado. Ciência de que o mandado de levantamento de penhora encontra-se disponível para impressão por meio eletrônico. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC. - ADV: KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), LEONARDO SILVA DE CARVALHO (OAB 212986/SP), LEONARDO SILVA DE CARVALHO (OAB 212986/SP), KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:06

Sem descrição

28/01/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:40

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 10:03

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:46

Publicação

27/01/2026, 18:38

Publicação

27/01/2026, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: 1.A). Intimação - Processo 1003222-41.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - G R Representacoes Produtos Agricolas Eireli - - Gustavo Silva Fracasso - Santander Brasil Admistradora de Consórcio Ltda. e outros - Vistos. 1. Por primeiro, diante da concordância da parte defiro a liberação dos valores penhorados via Sisbajud em nome de Gustavo Silva Fracasso. Assim, mediante a apresentação do respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado Gustavo Silva Fracasso dos valores de sua titularidade constritos nos autos. 1.B). dou por levantada a penhora sobre a nua propriedade da parte ideal imóvel de matrícula nº 40.144 do CRI de Assis (fl. 166) independente de termo nos autos. Anote-se. Passo à análise das demais impugnações às penhoras. 2. G R Representações Produtos Agrícolas Eireli opôs impugnação à penhora de valores via Sisbajud. Alegou que este montante se trata de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta bancária, sendo reserva pessoal da executada, o que configuraria a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduziu, ainda, que os valores são essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo inclusive ficado vários meses sem entrada de qualquer renda. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da constrição equivalente à penhora de faturamento, com a fixação de percentual que não inviabilize sua atividade e devolução do remanescente (fls. 239-247). Em sua manifestação, a parte exequente afirmou que a impenhorabilidade alegada não é aplicada às pessoas jurídicas. Subsidiariamente, requereu a manutenção da constrição de 30% do valor encontrado (fls. 286-288). Sendo esse o contexto, passo a analisar a impugnação à penhora de valores via Sisbajud. E, ao fazê-lo, entendo que não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas. Por primeiro, é certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, incluindo o inciso X alegado pela executada, se aplica somente às pessoas físicas e não às pessoas jurídicas com finalidade empresarial. A aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas. Esse posicionamento é adotado pelo STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda turma, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023). Por outro lado, é certo também que, quando a indisponibilidade de ativos financeiros inviabiliza ou coloca em risco o prosseguimento das atividades empresariais, desde que devidamente comprovado o fato, o princípio da menor onerosidade pode recomendar eventual limitação do valor penhorado, em observância ao que dispõe a hipótese de penhora de faturamento da empresa. No caso dos autos, em sua impugnação, não demonstrou a empresa executada que a constrição realizada comprometeu consideravelmente seu faturamento, inviabilizando o exercício de sua atividade empresarial. O documento apesentado pela executada consistente em sua Escrituração Contábil Fiscal (fls. 251-282) não comprova que todo seu faturamento, ou parte considerável dele, foi afetado. Mesmo porque se referem ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024, o qual é bem anterior à constrição realizada. Nessa esteira, para comprovação de suas alegações, era imprescindível que a executada instruísse seu pedido com documentos relativos ao seu faturamento mensal atual, como balanços financeiros e demonstrativos de receitas, que se prestassem, de forma global, a comprovar que a penhora de ativos financeiros efetuada, de fato, inviabiliza o prosseguimento regular de suas atividades. Como assim não procedeu a executada, não subsiste a alegação de impenhorabilidade dos valores. Pela mesma razão, como não logrou demonstrar que a penhora, na quantia tal qual ocorrida, inviabiliza suas atividades, também não há que se falar em limitação de tal valor a um percentual. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de valores via Sisbajud apresentada pela executada. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente dos valores penhorados via Sisbajud de titularidade da executada G R Representações Produtos Agrícolas Eireli, mediante a apresentação do respectivo formulário. 3. G R Representações Produtos Agrícolas Eireli opôs impugnação à penhora também dos direitos que possui sobre o imóvel de matrícula nº 59.975 do CRI de Assis. Sustentou, em síntese, que o bem é objeto de alienação fiduciária, e que não possui a propriedade plena do bem, não podendo este ser objeto de constrição (fls. 239-247). A exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, tendo em vista haver a permissão legal para penhora de direitos sobre um imóvel (fls. 286-288). Sendo esse o contexto, passo à análise da impugnação à penhora do imóvel. E, ao fazê-la, entendo que não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas. Conforme se verifica do Termo de Penhora e Depósito de fl. 165 constou expressamente que houve a constrição "(...) dos direitos que a executada G R Representações Produtos Agrícolas Eireli tem em relação ao imóvel de matrícula 59.975 (...)". Ou seja, tendo em vista a existência de alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel, conforme o registro "R.06" constante da certidão de matrícula (fls. 148-150), não foi deferida a penhora sobre o bem em sua integralidade. Justamente em função do desdobramento da posse característico do mencionado instituto, determinou-se a constrição apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o bem (fls. 156-157). Ressalte-se a previsão expressa do art. 835, XII, do Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" Logo, é possível a penhora de direitos sobre o imóvel da executada, ainda que adquirido sob o regime da alienação fiduciária em garantia. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora sobre os direitos que a executada G R Representações Produtos Agrícolas Eireli possui sobre o imóvel de matrícula nº 59.975 do CRI de Assis. 4. Por fim, manifeste-se a exequente quanto à petição e documentos apresentados pelo credor fiduciário às fls. 289-291. Int. - ADV: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP), KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP)

26/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(29)