Execução de Título Extrajudicial 1007912-21.2022.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007912-21.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/01/2026, 02:32

Ato ordinatório

23/01/2026, 22:26

Ato ordinatório

21/01/2026, 22:34

Publicação

04/12/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007912-21.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Ruy Siqueira Santos - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional na forma disposta no § 4º do aludido dispositivo legal. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), BRUNO MARCELO FIRMINO SAMPAIO (OAB 495123/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 16:09

Execução frustrada

03/12/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:45

Publicação

25/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007912-21.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Ruy Siqueira Santos - Vistos. Indefiro o pedido de constatação e avaliação do imóvel indicado, considerando que, de acordo com o R. 14 da matrícula n.º 38.432, o referido imóvel não pertence mais ao executado (fl. 538). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO MARCELO FIRMINO SAMPAIO (OAB 495123/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 17:05

Mero expediente

24/11/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007912-21.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Ruy Siqueira Santos - Vistos. Mediante o recolhimento da taxa devida, proceda-se a pesquisa nacional de bens imóveis do executado por meio do sistema SERP-JUD. No mais, revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), BRUNO MARCELO FIRMINO SAMPAIO (OAB 495123/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007912-21.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Ruy Siqueira Santos - Vistos. O pedido de penhora de 30% sobre a aposentadoria do executado deve ser indeferido, pelas razões a seguir. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Com efeito, a impenhorabilidade dos salários tem por fim garantir a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Cuida-se, porém, de impenhorabilidade relativa, pois a regra pode ser afastada se estiverem presentes os requisitos do art. 833, § 2º, do CPC, ou seja, a impenhorabilidade, em tese, só não se aplica para a hipótese de (i) pagamento de prestação alimentícia ou (ii) recebimento de importâncias pelo devedor excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No presente caso, não estão presentes nenhuma das hipóteses indicadas. De outro vértice, não se desconhece a exceção defendida pelo Superior Tribunal de Justiça para relativização da impenhorabilidade (ED no REsp n. 1.582.475-MG, Corte Especial, j. 1.582.475-MG, j. 03-10-2018, rel. Min. Benedito Gonçalves), contudo, entendo que não se aplica ao caso em discussão, diante da ausência de elementos a indicar que o devedor percebe rendimentos exorbitantes, a ponto de possibilitar desconto para satisfação da dívida ora executada sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Por estas razões, indefiro o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO MARCELO FIRMINO SAMPAIO (OAB 495123/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP)

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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