Execução de Título Extrajudicial 1000739-38.2025.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000739-38.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10007393820258260047. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: recolher as diligências de oficial de justiça para intimação do executado. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP) Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Ao

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Por ora, indefiro o pedido de remessa de peças ao Ministério Público para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 179 do Código Penal. Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro do veículo penhorado (GM/Montana Conquest, placas DKT-4600), bem como esclareça em nome de quem se encontra sua posse, sob pena de adoção das medidas processuais e legais cabíveis. Após, tornem conclusos para análise das providências subsequentes. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Considerando que foram penhorados apenas os direitos pertencentes ao executado sobre o veículo Toyota Hilux, por ora não se vislumbra a necessidade de indicação de sua localização, já que a modalidade de constrição impede a remoção do próprio bem para as mãos do exequente. Conforme já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado, "(...) no que se refere à penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária ou direitos com restrições a solução é um tanto diferente. Se interessa à exequente, apesar de os direitos ocuparem ordem inferior na prelação do art. 835 aos imóveis, a remoção e o depósito em mãos dela não são possíveis. Os direitos em apreço são imateriais, insuscetíveis de remoção, e os derivados de alienação fiduciária em garantia têm a peculiaridade de que o bem gravado está na posse do devedor fiduciante a título de fiel depositário. Logo, a remoção do bem e a entrega a outrem é forma oblíqua de tornar o devedor fiduciante infiel, estado de coisas com o qual o Estado-Juiz não pode compartilhar. Afinal, o juiz não deve concorrer para a infração ao ordenamento jurídico. A remoção e o depósito em mãos de um preposto da confiança da exequente será apenas dos automóveis sem o gravame da alienação fiduciária, notadamente porque os automóveis gravados não são os bens penhorados, mas os respectivos créditos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2091017-25.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019). Por estas razões, indefiro o requerimento de fl. 274. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência quanto ao ofício/informação retro (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC). - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP) Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Ao

03/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

27/05/2026, 09:01

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:35

Publicação

19/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Ao autor. Ciência de que o mandado de remoção ei ntimação encontra-se na central de mandados. Assim, providencie os meios necessários para seu integral cumprimento e, ainda, ciência de que o ofício encontra-se disponível para impressão por meio eletrônico. Assim, providencie sua impressão junto ao sistema informatizado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 10:38

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:06

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2026, 09:09

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:27

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Considerando que foram penhorados apenas os direitos pertencentes ao executado sobre o veículo Toyota Hilux, por ora não se vislumbra a necessidade de indicação de sua localização, já que a modalidade de constrição impede a remoção do próprio bem para as mãos do exequente. Conforme já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado, "(...) no que se refere à penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária ou direitos com restrições a solução é um tanto diferente. Se interessa à exequente, apesar de os direitos ocuparem ordem inferior na prelação do art. 835 aos imóveis, a remoção e o depósito em mãos dela não são possíveis. Os direitos em apreço são imateriais, insuscetíveis de remoção, e os derivados de alienação fiduciária em garantia têm a peculiaridade de que o bem gravado está na posse do devedor fiduciante a título de fiel depositário. Logo, a remoção do bem e a entrega a outrem é forma oblíqua de tornar o devedor fiduciante infiel, estado de coisas com o qual o Estado-Juiz não pode compartilhar. Afinal, o juiz não deve concorrer para a infração ao ordenamento jurídico. A remoção e o depósito em mãos de um preposto da confiança da exequente será apenas dos automóveis sem o gravame da alienação fiduciária, notadamente porque os automóveis gravados não são os bens penhorados, mas os respectivos créditos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2091017-25.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019). Por estas razões, indefiro o requerimento de fl. 274. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Verifica-se que às fls. 115 foi regularmente efetivada a penhora do veículo ali descrito, ocasião em que o devedor foi investido no cargo de fiel depositário do bem, assumindo todas as responsabilidades inerentes a tal função. Conforme se depreende de fls. 173, o devedor foi devidamente intimado da constrição judicial, tomando pleno conhecimento de suas obrigações legais. O fiel depositário possui o dever de guardar e conservar o bem penhorado, devendo apresenta-lo sempre que determinado pelo juízo. Trata-se de encargo de natureza pública que não pode ser descumprido sem as devidas consequências legais. No caso em análise, quando intimado a apresentar o bem penhorado, o devedor simplesmente não o fez, sem qualquer justificativa plausível. As diligências subsequentes, conforme documentado às fls. 211, também restaram infrutíferas, não sendo possível localizar o veículo objeto da constrição. Posteriormente, intimado para informar (fl. 229), no prazo de 15 (quinze) dias, onde se encontra o veículo penhorado nos autos (GM/MONTANA CONQUEST, placas DKT 4600), sob pena de eventual aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quedou-se silente (fl. 231). A conduta do executado configura inequívoco ato atentatório à dignidade da justiça, nos trmos do art. 774, II e IV, do Código de Processo Civil, ao proceder de modo temerário pela falta de indicação do local onde encontra-se o bem do qual era depositário. O dever de lealdade processual impõe às partes conduzirem-se com boa-fé, colaborando para o regular desenvolvimento do feito. A omissão deliberada do devedor em apresentar o bem penhorado, seguida de alegações inverossímeis e desprovidas de qualquer elemento probatório, representa flagrante violação desses princípios fundamentais. Diante do exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e aplico ao réu multa de 20% sobre o valor do débito. Indefiro o pedido de comunicação ao Ministério Público, por ausência de indícios de ilícito penal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Cumpre ressaltar que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundada na hipótese do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe que o executado seja intimado a indicar quais são e onde estão eventuais bens sujeitos à penhora. Além disso, em materialização do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação, sob o prisma do dever de prevenção, nos termos do art. 772, II, do CPC, antes da aplicação da sanção, impõe-se ao Juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a fim de evitar surpreendê-lo com a aplicação de multa. Nesse contexto, trata-se de obrigação personalíssima, afigurando-se insuficiente a intimação realizada tão somente na pessoa do advogado, diante das graves sanções cominadas ao resistente. Inclusive, nos termos do Enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Também nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO - Dever do executado de indicar a localização do bem penhorado - Intimação que deve recair, contudo, na pessoa do executado, não a suprindo a intimação endereçada ao seu advogado - Não configuração de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 774, V, CPC - Precedentes deste TJSP - Afastamento da multa aplicada ao executado - Decisão reformada - Recurso provido.[grifei](TJSP; Agravo de Instrumento 2023415-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) Assim, em atenção ao pleito do exequente de fls. 215-216, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de intimação ao executado Antonio Carlos Begosso para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, onde se encontra o veículo penhorado nos autos, sob pena de eventual aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000739-38.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. O exequente manifesta-se nos autos acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 181, que informou não ter conseguido contato com o exequente ou seu patrono para viabilizar a remoção do veículo penhorado, razão pela qual restou frustrado o cumprimento do mandado. Alega o exequente que não recebeu qualquer contato telefônico do oficial de justiça, nem no número de celular do patrono, tampouco no telefone fixo, ambos devidamente informados nos autos. Aduz que tem ciência de que a diligência seria cumprida por oficial de justiça lotado na Comarca de Cândido Mota/SP e que está disposto a fornecer os meios necessários para a remoção do bem, desde que seja devidamente comunicado. Requer a expedição de novo mandado de remoção, com determinação expressa para que o oficial de justiça forneça seu telefone celular e agende previamente dia e horário para o cumprimento do ato. É o relatório do essencial. DECIDO. O pedido comporta deferimento parcial. Com efeito, é certo que a efetivação da remoção de veículo penhorado demanda a colaboração da parte exequente, notadamente quando necessário o fornecimento de meios adequados para a remoção e guarda do bem. Não obstante a alegação de ausência de contato por parte do oficial de justiça, impõe-se ressaltar que compete à parte interessada acompanhar o andamento processual e adotar as providências necessárias ao cumprimento das diligências determinadas judicialmente, especialmente quando ciente de que o bem seria encontrado em endereço localizado na cidade de Cândido Mota-SP e da implementação da Central de Mandados Compartilhada, nos termos do Comunicado conjunto n.º 373/2022. Destarte, DEFIRO a expedição de novo mandado de remoção do veículo penhorado. Contudo, considerando que a parte exequente já foi informada de que a diligência será cumprida por oficial de justiça lotado na Comarca de Cândido Mota/SP, caberá ao exequente ou seu patrono, tão logo intimado de que o mandado se encontra disponível na Central de Mandados, dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados da Comarca de Cândido Mota/SP para: a) Obter as informações de contato do oficial de justiça responsável pela diligência; b) Combinar previamente data e horário para o cumprimento do ato; c) Providenciar e disponibilizar os meios necessários à remoção do bem. Expeça-se novo mandado de remoção, ser cumprido como diligência do Juízo. Intime-se o exequente, por meio de seu patrono, para que adote as providências acima determinadas, a fim de inibir nova frustração da diligência. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

17/11/2025, 00:00

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