Execução de Título Extrajudicial 1000167-82.2025.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000167-82.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/03/2026, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 12:59

Publicação

27/01/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xcar Produtos Automotivos Ltda - L C da Silva Estetica Automotiva - Me e outro - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: VICTOR LEONARDO CORREA DE CARVALHO PIRES (OAB 525067/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP), LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:07

Execução frustrada

26/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:56

Publicação

05/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: Comparecer em cartório a fim de assinar o auto de adjudicação. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP), VICTOR LEONARDO CORREA DE CARVALHO PIRES (OAB 525067/SP) Intimação - Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xcar Produtos Automotivos Ltda - L C da Silva Estetica Automotiva - Me e outro - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Ao

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 10:38

Ato ordinatório

04/11/2025, 10:22

Publicação

29/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xcar Produtos Automotivos Ltda - L C da Silva Estetica Automotiva - Me e outro - Vistos. Sem resistência pelos devedores, defiro o pedido de adjudicação pretendida à fls. 280. Lavre-se o respectivo auto. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), VICTOR LEONARDO CORREA DE CARVALHO PIRES (OAB 525067/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Xcar Produtos Automotivos Ltda - L C da Silva Estetica Automotiva - Me e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao auto de penhora e avaliação apresentada pela executada L C DA SILVA ESTÉTICA AUTOMOTIVA, insurgindo-se contra a constrição judicial de bens utilizados em sua atividade empresarial, alegando serem necessários ao exercício profissional e, quanto às geladeiras expositoras e rampa, tratar-se de bens de terceiros cedidos em comodato. De início, quanto aos equipamentos penhorados (aspirador WAP, máquina de alta pressão CHIAPERINI, rampa para veículos e compressor CHIAPERINI), resta cristalino que constituem instrumentos indispensáveis ao exercício da atividade de estética automotiva desenvolvida pela executada. O vídeo acostado às fls. 219, não impugnado pelo exequente, comprova de forma inequívoca que os referidos bens integram diretamente o processo produtivo da empresa, sendo utilizados na prestação dos serviços de lava-rápido e estética automotiva. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Esta norma visa proteger não apenas a subsistência do devedor, mas também preservar a função social da empresa e sua capacidade produtiva. A penhora de equipamentos essenciais à atividade empresarial contraria frontalmente este dispositivo legal e compromete a viabilidade econômica do empreendimento. O parágrafo primeiro do mesmo artigo reforça esta proteção ao estabelecer que a impenhorabilidade abrange as máquinas, utensílios e instrumentos utilizados na prestação de serviços. Os bens constritados enquadram-se perfeitamente nesta categoria, constituindo ferramentas de trabalho sem as quais a atividade da executada restaria inviabilizada. No tocante às geladeiras expositoras da Ambev e da Conti, inexiste demonstração efetiva no sentido de que aludidos bens seriam objeto de contrato de arrendamento. Em relação àquela que seria de propriedade da empresa Casa Di Conti Ltda., o contrato de fls. 203-206 não traz a assinatura dela naquele instrumento. Tratando-se de bem móvel, a posse, na falta de comprovação do contrário, induz à presunção de propriedade. A constrição judicial deve recair sobre bens de propriedade do executado, aplicando-se aos bens móveis a presunção legal de que a posse gera presunção de domínio. A documentação apresentada pela impugnante não logrou comprovar satisfatoriamente a alegada cessão em comodato das geladeiras expositoras, permanecendo válida a constrição sobre estes equipamentos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao auto de penhora e avaliação, determinando o LEVANTAMENTO da penhora que recaiu sobre os seguintes bens: aspirador WAP, máquina de alta pressão CHIAPERINI, rampa para veículos, compressor CHIAPERINI. Fica mantida a constrição em relação às geladeiras expositoras da Ambev e Conti. Diga o exequente. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP), VICTOR LEONARDO CORREA DE CARVALHO PIRES (OAB 525067/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo de Luna Almeida (OAB 465076/SP) Processo 1000167-82.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Xcar Produtos Automotivos Ltda - Vistos. A ausência de bens suficientes para saldar o débito, até o momento, dá azo à penhora daqueles bens, considerando-se que a execução se desenvolve no interesse do credor, de acordo com o art. 797, do Código de Processo Civil, sendo ônus do devedor a demonstração de eventual impenhorabilidade deles. O processo executivo tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente, conforme estabelece o art. 797 do CPC ao dispor que "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Ademais, o art. 789 do CPC dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", o que corrobora a regra geral da penhorabilidade dos bens do executado, sendo a impenhorabilidade exceção que deve ser provada pelo devedor. No caso dos autos, o oficial de justiça localizou bens passíveis de penhora, conforme certidão de fls. 134, não havendo, até o momento, qualquer manifestação do executado alegando eventual impenhorabilidade dos referidos bens, ônus que lhe compete. Ressalte-se que, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, entendo não ser razoável, neste momento processual, a remoção dos bens para a guarda do exequente, medida que poderá ser reavaliada posteriormente caso seja demonstrada sua necessidade. Assim, DEFIRO a penhora e avaliação dos bens descritos às fls. 134, não se mostrando razoável, no momento, a remoção deles para mãos do credor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com consequente intimação do devedor para, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. Após a penhora, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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