Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002027-06.2024.8.26.0322 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002027-06.2024.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Recorrido: Maria Alice Lanzetti Florencio Gouvea - Nº 1002027-06.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Thiago Esperança Vieira (OAB: 307993/SP) - Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP) - Sala 2100

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Recorrido: Maria Alice Lanzetti Florencio Gouvea - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thiago Esperança Vieira (OAB: 307993/SP) - Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP) - Sala 2100 Nº 1002027-06.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins -

12/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:23

Publicação

05/07/2024, 01:20

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 12:06

Ato ordinatório

04/07/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2024, 04:01

Documento (Certidão)

15/05/2024, 00:24

Expedição de documento (Carta)

14/05/2024, 10:48

Ato ordinatório

25/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2024, 12:16

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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