Execução da Pena 7000829-50.2008.8.26.0269 - TJSP

Execução da Pena 7000829-50.2008.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:17

Publicação

27/05/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000829-50.2008.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fabio Abramo de Santis - Por primeiro, o pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA; - ADV: EVELLYN CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 242984/MG)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 17:04

Remição

26/05/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 18:47

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:46

Publicação

14/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000829-50.2008.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fabio Abramo de Santis - Inicialmente, anoto desnecessária a juntada de boletim informativo para análise de remição porquanto no atestado já consta a conduta do sentenciado. No mais, tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 14 (quatorze) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 04 (quatro) horas de estudo a serem consideradas em eventual futura remição. - ADV: EVELLYN CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 242984/MG)

14/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remição

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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