Execução da Pena 7002095-89.2017.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7002095-89.2017.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002095-89.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - João Pedro Fernandes - Vistos. O executado solicitou a revisão da contagem de sua pena, com o intuito de computar o período de 25/05/2015 a 05/01/2017 (fls. 539). Este Juízo determinou que a serventia verificasse o alegado (fls. 544). A certidão cartorária de fls. 554/555, atestou que, no período de 25/05/2015 a 05/01/2017, o executado não estava cumprindo pena em regime aberto, tendo em vista que foi preso em flagrante e depois condenado à restritiva de direito, e colocado em liberdade, nunca tendo iniciado o cumprimento da referida pena, sendo preso em flagrante novamente, tendo sua restritiva convertida em privava de liberdade e posteriormente e somente aos 26/01/2023 foi-lhe deferido o Regime Aberto, fls.. 325/327. Diante disso, o pedido de fls. 539 fica indeferido. Intime-se o sentenciado acerca do decidido, bem como para dar continuidade às condições impostas no regime aberto. Serve a presente como mandado de intimação. Int. - ADV: BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002095-89.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - João Pedro Fernandes - Vistos Verifique a serventia quanto ao alegado a fls. 539, certificando-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP), BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002095-89.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - João Pedro Fernandes - Vistos. Diante da desclassificação da conduta do executado para o art. 28 da Lei de Drogas nos autos nº 1500898-71.2024.8.2.0559, restabeleço o regime aberto, cujas condições encontram-se fixadas a fls. 326. Intime-se o sentenciado, na pessoa de seu procurador constituído, do restabelecimento, bem como, intime-se o sentenciado, por mandado, para comparecer em cartório, no prazo de 10 dias, para dar continuidade ao regime aberto, informando e justificando suas atividades. Oficie-se para cancelamento da vaga solicitada em regime semiaberto (fls. 474/476). Int. - ADV: BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002095-89.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - João Pedro Fernandes - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o(a) Dr(a). Rafael Nonaka Douto e Bruno Félix de Paula 377457/SP e 375946/SP, intimado da r. Decisão de pág. 458/461, que segue: "Diante do exposto, determino a regressão do regime aberto para o regime semiaberto ao sentenciado JOÃO PEDRO FERNANDES, nos termos do art. 118, I, da LEP. Solicite-se à Secretaria da Administração Penitenciária vaga ao regime semiaberto, conforme determinado no Comunicado CG nº 67/2025. Expeçam-se as comunicações necessárias. Int. Monte Aprazível, 02 de julho de 2025" - ADV: BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP) Processo 7002095-89.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: João Pedro Fernandes - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o(a) Dr(a). Rafael Nonaka DoutoBruno Félix de Paula 377457/SP375946/SP, intimado da r. Decisão datada de 16/05/2025, pág. 437: "Vistos. 1) Acolho, na integra, as razões lançadas no parecer ministerial de fls. 426/436, a fim de indeferir os pedidos de indultos formulados pelo condenado João Pedro Fernandes às fls. 412/422. Há expressa a vedação do benefício de indulto contida nos Decretos nºs 11.302/2022, artigo 7º, incisos I e VI e 11.846/2023, artigo 1º, incisos I e XVII, a condenados a crimes hediondos ou a eles equiparados, como no caso retro analisado. 2) Tendo em vista a prática de crime doloso, inclusive com imposição de condenação recorrível (fls. 382 e 400/401), nos termos do artigo 118, inciso I e § 2º, da LEP, designo oitiva do condenado para o dia 12 de Junho de 2025, às 16h00min, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. Saliento que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial. Intime-se."

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP), Rafael Nonaka Douto (OAB 377457/SP) Processo 7002095-89.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: João Pedro Fernandes - Vistos. 1) Acolho, na integra, as razões lançadas no parecer ministerial de fls. 426/436, a fim de indeferir os pedidos de indultos formulados pelo condenado João Pedro Fernandes às fls. 412/422. Há expressa a vedação do benefício de indulto contida nos Decretos nºs 11.302/2022, artigo 7º, incisos I e VI e 11.846/2023, artigo 1º, incisos I e XVII, a condenados a crimes hediondos ou a eles equiparados, como no caso retro analisado. 2) Tendo em vista a prática de crime doloso, inclusive com imposição de condenação recorrível (fls. 382 e 400/401), nos termos do artigo 118, inciso I e § 2º, da LEP, designo oitiva do condenado para o dia 12 de Junho de 2025, às 16h00min, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. Saliento que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 22:19

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:12

Ato ordinatório

24/01/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 11:10

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:10

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:34

Documentos

•30/07/2026, 00:00