Execução de Título Extrajudicial 1010988-63.2024.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010988-63.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010988-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Walisson Euzebio Sociedade Individual de Advocacia - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10109886320248260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa

12/05/2026, 20:41

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010988-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Walisson Euzebio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito requerido, pelo prazo de 180 dias. Aguarde-se. Int. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 17:27

Mero expediente

09/12/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:58

Petição

08/12/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010988-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Walisson Euzebio Sociedade Individual de Advocacia - Ao autor/exequente para manifestação acerca da (s) pesquisa (s) realizada (s) nos autos. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

01/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 09:02

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:42

Petição

18/11/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1010988-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Walisson Euzebio Sociedade Individual de Advocacia - Fls. 174: indefiro. Com efeito, ressalte-se, inicialmente que, dada a natureza alimentar dos honorários advocatícios (v. artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e artigo 85, §14, do Código de Processo Civil), a jurisprudência majoritária vinha entendendo pela possibilidade de penhora sobre verba da mesma natureza pertencente ao devedor, ante a incidência da exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC. Todavia, ante o recente entendimento adotado pela E. Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema, com fundamento na distinção entre os conceitos natureza alimentar e prestação alimentícia, consolidou-se que, embora a natureza alimentar, os honorários advocatícios não se equiparam à prestação alimentícia oriunda da obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou involuntários, circunstância que impede a aplicação da excepcional hipótese prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Confira-se. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente,deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Desse modo, comprovado que o valor pretendido se trata de verba remuneratória da parte executada, nos moldes do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, indefiro a pretensão de fls. 174. No mais, intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010988-63.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Walisson Euzebio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 03/04/2025. Executados abaixo: Izabel de Fátima Sabatin Valor atualizado: R$ 8.861,74 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. DEFIRO ainda a realização da pesquisa de benefício previdenciário junto ao INSS, por meio do sistema PREVJUD, conforme requerido. 7. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 8. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

18/08/2025, 00:00

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