Execução da Pena 0003003-60.2015.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0003003-60.2015.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003003-60.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Gabriel Assad Rodrigues Ferreira - Vistos. Tendo em vista a concessão do indulto (fls. 1.343/1.353), expeça-se, com urgência, contramandado de prisão e proceda-se às necessárias anotações/averbações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003003-60.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Gabriel Assad Rodrigues Ferreira - Vistos. Conforme requerido pelo Ministério Público, certifique a serventia quais penas foram consideradas extintas em razão do indulto, bem como se ainda permanece alguma pena a cumprir pelo executado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 15:02

Mero expediente

06/05/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:12

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:12

Publicação

30/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003003-60.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Gabriel Assad Rodrigues Ferreira - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos à defesa para manifestação sobre o cálculo de fls.S 1361/1363. - ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:10

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003003-60.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Gabriel Assad Rodrigues Ferreira - Vistos. 1. Para análise do pedido de comutação de penas (fls. 1.309/1.312), elabore a serventia cálculo individualizado de cumprimento das reprimendas - crimes hediondos e comuns - início e término. 2. O executado Gabriel Assad Rodrigues Ferreira requereu a remição da pena por estudo, nos termos do artigo 126 da LEP. O pedido veio instruído com histórico escolar, comprovando a carga horária no período de 2023 a 2024. O Ministério Público, manifestando-se às fls. 1.328/1.329, pugnou pelo indeferimento do pedido. Decido. A pretensão do executado não prospera. Dispõe o artigo 126 da LEP, que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ocorre que o período em que comprovou os estudos, o executado se encontrava cumprindo pena em regime diverso daqueles previstos no citado artigo, sob o benefício do livramento condicional desde 05/05/2022 (fls. 1.209). A propósito, o STF assim já decidiu: Orecorrente objetiva remir parte da execução da pena em face do trabalho realizado durante o período em que cumpriu a reprimenda em regime aberto. Apretensão, todavia, não merece prosperar. 2.A jurisprudência desta Corte, nos termos do art.126 daLei de Execução Penal(O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.), é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem pena em regime aberto. (RHC 117.075, voto Relator Ministro Teori Zavaschi, 2ª T.j. 6-11-2013, DJE 227 de 19-11-2013), (HC 77496 Relator Ministro Nelson Jobim, 2ª T.j. 20-10-1998, DJE 19-02-1999), (HC 101368 Relator Ministro Ayres Britto, 2ª T.j. 01-02-2011, DJE 06-05-2011). A respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 341, que tem a seguinte redação: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto. Diante do exposto, indefiro o pedido de remição de pena formulado pelo executado Gabriel Assad Rodrigues Ferreira. Intime-se. - ADV: AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP)

15/01/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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