Procedimento Comum Cível 1053448-83.2023.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1053448-83.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1053448-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Expedito Leandro - Banco Agibank S.A. - Vistos. Após o integral cumprimento do ato ordinatório de fl. 617, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a existência de depósito nos autos realizado pelo réu para ser levantado pela parte autora (fls. 612/613). Intime-se. - ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1053448-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Expedito Leandro - Banco Agibank S.A. - Fls. 611/613: Manifeste-se o autor sobre o depósito nos autos. Prazo: 05 dias. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 15:10

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:55

Ato ordinatório

07/12/2025, 18:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/12/2025, 12:18

Publicação

19/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1053448-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Expedito Leandro - Banco Agibank S.A. - Vistos. Fica o banco requerido intimado, na pessoa de seu procurador, para recolher as custas processuais no valor de R$ 185,10, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, extraia-se certidão e encaminhe-se para o órgão competente. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 20:46

Outras Decisões

18/11/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:17

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1053448-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Expedito Leandro - Banco Agibank S.A. - Vistos. RELATÓRIO Expedito Leandro propôs a presente "Ação de Exibição de Documentos" em face de Banco Agibank S.A., alegando, em síntese, que tentou obter administrativamente cópia dos contratos já celebrados com a parte ré, os quais lhe foram negados. Pleiteia a exibição de todos os contratos de empréstimos pessoais celebrados com a parte ré nos últimos 10 (dez) anos (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/44). Em face do indeferimento da gratuidade (fl. 151), foi interposto agravo de instrumento, o qual foi provido (fl. 181). A sentença da demanda reconheceu a falta de interesse processual da parte autora, frente a inexistência de pedido administrativo (fls. 185/193). Ato contínuo, a parte interpôs Recurso de Apelação, o qual foi provido, anulando-se a sentença e determinando-se o prosseguimento do feito como ação de produção antecipada de prova, com observações (fls. 460/473). Dessa forma, a parte requerida apresentou contestação (fls. 477/483). Preliminarmente, aduziu litigância predatória pelo patrono da parte autora, ausência de pretensão resistida e, consequentemente, carência da ação. Nos pedidos, julgou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 483/579). Réplica (fls. 591/596). Intimadas (fl. 580), o réu manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que o autor reforçou o pedido de inversão do ônus probatório, pugnando pela exibição dos contratos celebrados entre as partes (fls. 590 e 597). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Afasto a referida alegação, uma vez que conforme decidido em sede de recurso, o feito deve prosseguir como produção antecipada de prova. 3. Mérito As questões suscitadas e discutidas prescindem da produção de quaisquer outras provas além daquelas já carreadas aos autos, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É possível veicular pretensão de exibição de documentos por meio de demanda probatória autônoma, desde que a parte autora se submeta à disciplina deste tipo de procedimento, que ostenta particularidades (art. 381 a 383, do CPC). Na petição inicial, a parte autora demonstra o interesse na exibição de documentos, cujo exame poderia justificar ou evitar o ajuizamento de demanda futura ou, ainda, viabilizar a auto composição (art. 381, II e III, do CPC). Todavia, não exibido o documento nesta demanda de natureza probatória exclusivamente (ainda que parte deles, já que parte foi juntada com a contestação), descabida se torna a incidência das sanções processuais previstas no art. 400, caput e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, destinadas a produzir efeitos apenas na exibição incidental, em processo principal de caráter contencioso, ou na via da tutela cautelar de caráter antecedente, se preenchidos os requisitos legais (art. 300 c.c. art. 307, ambos do CPC). Assim o é porque no rito da produção antecipada de provas não pode haver pronunciamento jurisdicional sobre a ocorrência ou não de fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC), circunstância impeditiva da aplicação dos efeitos da revelia ou de qualquer medida coercitiva, em razão da natureza peculiar do procedimento. Como se vê, embora possível exercitar a pretensão de exibição pelo procedimento da produção antecipada de provas, devem ser observados os seus limites normativos, que não permitem à parte autora o uso de medidas coercitivas. Enfim, frustrada a pretensão, à parte autora resta se valer da via procedimental que lhe propicie maior utilidade à finalidade desejada, até porque o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). Ressalto, por fim, que a requerida acostou aos autos diversos contratos celebrados entre as partes (fls. 484/579), mas a parte autora apontou não serem suficientes e requereu a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida apenas com relação aos contratos que acompanharam a contestação e, com amparo no art. 485, X, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação de produção antecipada de prova. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado(a) da parte autora, que arbitro em R$ 600,00, corrigidos a partir de hoje, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, decorrido o prazo de 01 (um) mês, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe (CPC, art. 383). Observo que a produção antecipada de provas "não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta" (art. 382, §3º, do CPC). P.I. São José do Rio Preto, 05 de setembro de 2025. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

16/09/2025, 00:00

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