Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geisa Ribeiro de Lima (Justiça Gratuita) -
Apelado: Sabemi Seguradora S/A -
Apelado: Facta Financeira S.a -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS - REANÁLISE I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELANTE, DESTINADOS À QUITAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, FIRMADOS ENTRE AS PARTES, NA ORDEM DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PRETENSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ORA APELADAS, DE DESCONTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONTRATANTE - III ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, SOB ESTA RELATORIA, AFASTOU AS PRELIMINARES, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO IV - DETERMINAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO NCPC, DE NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS NºS 2145550/RJ E 2145185/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS V EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, FICA, PORTANTO, CONSIGNADO QUE PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 - TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PROFERIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HIPÓTESE, DOS AUTOS, QUE SE SUBSUME AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V - DESCONTOS REALIZADOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, QUE NÃO SUPERAM 70% PARA A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, TAMPOUCO SUPERAM 45% PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS PEDIDO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$500,00 PARA R$1.000,00, A CADA RÉU, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Oliveira Machado (OAB: 80380/RS) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026807-89.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -