Execução de Título Extrajudicial 1012720-14.2024.8.26.0269 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012720-14.2024.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:28

Ato ordinatório

07/12/2025, 00:49

Publicação

27/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012720-14.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela da Silva Oliveira - Aol Construtora Engenharia e Administração Ltda - Certifico e dou fé que foi recebido, no apenso, o pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica, suspendendo-se o andamento desta execução, conforme decisão lá proferida: "Processe-se o pedido de desconstiuição da personalidade jurídica com suspensão da execução. Anote-se junto ao SAJ e certifique-se junto aos autos principais". Nada Mais. - ADV: ANA PAULA RUIVO (OAB 256232/SP), ANA PAULA RUIVO (OAB 256232/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:24

Apensamento

07/11/2025, 10:10

Recebimento

07/11/2025, 10:09

Publicação

31/10/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012720-14.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela da Silva Oliveira - Vistos. Pág. 329/331: o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em forma incidental a estes autos. Providencie a exequente, em 15 dias, a instauração do respectivo incidente, instruindo-o com ficha cadastral da empresa junto ao órgão competente, contrato social, bem como cópia do último ato societário, indicando nome, CPF e endereço dos titulares e de seus administradores, além de outros dados e documentos que entender pertinentes. Intime-se. - ADV: ANA PAULA RUIVO (OAB 256232/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 16:38

Mero expediente

30/10/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:01

Publicação

23/10/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1012720-14.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela da Silva Oliveira - Vistos. A credora pretende a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de outras empresas no polo passivo, dentre as quais a Caixa Econômica Federal (fls. 304/315). Trata-se, pois, de hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Assim já decidiu o STJ acerca da intervenção de ente federal em ação judicial, deslocando para a Justiça Federal a competência para a causa (RSTJ 22/58; STJ-2ª Seção, CC 1.765-BA, Rel. Min. Cláudio Santos). Nestes termos, são os precedentes: "PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA UNIÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE.- MANIFESTADA PRETENSÃO DA UNIÃO FEDERAL, DE INTERVIR EM PROCESSO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DESLOCA-SE, AUTOMATICAMENTE, PARA A JUSTIÇA FEDERAL.- DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTENCIA FORMULADO PELA UNIÃO É NULA E CONTAMINA O PROCESSO, DESDE QUE FOI PROLATADA. (RESP 1440 / SP; DJ: 21/02/1994, Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS) PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DESLOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A LIQUIDAÇÃO NÃO INTEGRA O PROCESSO EXECUTIVO, MAS O ANTECEDE, CONSTITUINDO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA TORNAR O TITULO JUDICIAL (CPC, ARTS. 586 E 618). II - NÃO VEDA O NOSSO DIREITO QUE A ASSISTENCIA SE DÊ NA LIQUIDAÇÃO. III - INTERVINDO A UNIÃO, COMO ASSISTENTE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, A COMPETENCIA SE DESLOCA PARA O FORO FEDERAL, INAPLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS." (RESP 586 / PR; DJ: 18/02/1991, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Dessa forma, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, redistribua-se a presente ação à Justiça Federal de Sorocaba, com as anotações necessárias. - ADV: ANA PAULA RUIVO (OAB 256232/SP)

23/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

Recebimento

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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