Execução da Pena 0000976-82.2025.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0000976-82.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 12:55

Publicação

12/05/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000976-82.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 553, no sentido de que a matéria já foi apreciada no processo de execução da pena de multa, deixo de acolher o requerimento da executada. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 19:00

Mero expediente

11/05/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 14:39

Publicação

11/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 11:03

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000976-82.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY - Vistos. Trata-se de execução penal em que figura como executada BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY. O Ministério Público manifestou-se pela concessão de indulto. O pedido comporta acolhimento. O delito pelo qual foi condenada e se encontra no cumprimento de pena não se encontra inserido no rol dos delitos impeditivos, indicados no art. 1º do Decreto nº 12.790/2025. De conformidade com o parecer ministerial, a situação pessoal da executada e esta execução encontram previsão no art. 9º do Decreto nº 12.790/2025. Ante o exposto e considerando a manifestação do Ministério Público pela concessão do benefício, cumpridas os requisitos previstos no Decreto nº 12.790/2025, CONCEDO o INDULTO e declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE da executada BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY em relação à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE fixada na sentença que deu origem a este processo de execução criminal, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, c.c. art. 187 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Considerando que a manifestação do Ministério Público é no sentido da concessão do indulto e a ausência de interesse recursal pelo executado, determino seja certificado o trânsito em julgado desta sentença. Procedam-se às anotações de praxe e comunique-se a Justiça Eleitoral e o Juízo de origem. Atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para as providências nela determinadas. Oportunamente, arquivem-se os autos, após realizadas as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2026, 15:38

Trânsito em julgado

08/05/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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