Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Anisio Rodrigues da Mata (Justiça Gratuita) e outros -
Apelante: Alison Martins da Mata (Justiça Gratuita) -
Apelado: Auto Peças e Torneadora Tdl Ltda Me -
Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PAI E IRMÃOS DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 80.000,00 AO FILHO DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. OS APELANTES PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM EM FAVOR DO PAI E DOS IRMÃOS DA VÍTIMA, POIS TAMBÉM FORAM ATINGIDOS PELA PERDA E DEIXARAM DE PARTICIPAR DA DEMANDA ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS IRMÃOS E O PAI DA VÍTIMA TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS (POR RICOCHETE), DIANTE DO FALECIMENTO DO ENTE QUERIDO; (II) ESTABELECER OS VALORES ADEQUADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO O GRAU DE PARENTESCO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL POR RICOCHETE DECORRE DO ABALO SUPORTADO POR FAMILIARES PRÓXIMOS DA VÍTIMA DIRETA, SENDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO PRESUMIDO ENTRE ASCENDENTES, DESCENDENTES E IRMÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DE SOFRIMENTO.A MERA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR DIRETO, COMO PAIS E IRMÃOS SE MOSTRA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CABE AOS RÉUS COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA A INEXISTÊNCIA DE LAÇO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO NO CASO CONCRETO.O DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO ALCANÇA AUTOMATICAMENTE PARENTES COLATERAIS MAIS DISTANTES (SOBRINHOS, TIOS), EXIGINDO, NESSES CASOS, PROVA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO AFETIVO ESPECIAL, QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.OS VALORES INDENIZATÓRIOS POR DANO MORAL DEVEM SER ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE PARENTESCO E À INTENSIDADE PRESUMIDA DO SOFRIMENTO, OBSERVANDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.CONSIDERANDO OS VALORES JÁ FIXADOS PARA OS FILHOS DA VÍTIMA, ESTABELECE-SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA O PAI E DE R$ 10.000,00 PARA CADA IRMÃO, MONTANTES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Muriel Castilho Goiabeira (OAB: 438638/SP) - Lucas Vinicius Freitas Muniz (OAB: 480466/SP) - Magnum Moraes Nogueira (OAB: 11082/MT) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-89.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis -