Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 0011793-12.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - RUI BARBOSA DE CASTRO DIAS NETO -
Vistos. Tendo em vista a declaração do empregador às fls. 419, AUTORIZO o Sr. RUI BARBOSA DE CASTRO DIAS NETO, que se encontra cumprindo pena no regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, a trabalhar na empresa "FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO PEÇAS LTDA", situada na Avenida Nicolau Cesarino, nº 2297, Extrema MG, na função de meio oficial mecânico, exercendo a jornada de trabalho, de segunda-feira à sábado, no horário das 13h40min às 22h00min, podendo chegar na sua residência até as 23h00min. Cópia do presente despacho, digitalmente assinado, servirá como autorização de trabalho e mandado de intimação. Int. Bragança Paulista, 26 de novembro de 2025. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)