Execução da Pena 0011321-35.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEUSA SCHNEIDER

OAB/SP 149438·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 01:48

Publicação

28/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 4ª VEC de São Paulo/SP. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:09

Outras Decisões

27/05/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:08

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:06

Todas as movimentações(146)

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 01:48

Publicação

28/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 4ª VEC de São Paulo/SP. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

28/05/2026, 00:00

Documentos

•28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:09

Outras Decisões

27/05/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:08

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:35

Publicação

19/05/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vistos. Considerando a suspensão das penas aplicadas no PEC nº º 0004380-10.2026.8.26.0502, cumpra-se fls. 123/125. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 12:04

Mero expediente

18/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:37

Publicação

14/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 16:07

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 04:53

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:05

Publicação

04/05/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Trata-se de incidente para conversão das penas restritivas de direitos executadas no PEC nº 0004380-10.2026.8.26.0502 em pena privativa de liberdade. DECIDO. Sobre o assunto, confira entendimento do C. STJ no Tema Repetitivo 1.106: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." Nesse sentido, observo que a condenação na pena restritiva de direitos do processo criminal nº 1500364-06.2025.8.26.0006 é superveniente à pena privativa de liberdade executada, não sendo o caso de reconversão das restritivas, nos termos da atual jurisprudência. Ante o exposto, declaro suspensas as penas restritivas de direitos do PEC nº 0004380-10.2026.8.26.0502 até a soltura do(a) reeducando(a) MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, em razão de alvará de soltura, regime aberto ou livramento condicional. Elabore-se cálculo de penas na presente execução, se ainda não expedido. Após, vista às partes. Int. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:32

Outras Decisões

30/04/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 03:42

Publicação

22/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vista à defesa - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 22:45

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:18

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:14

Apensamento

17/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:26

Publicação

09/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vistos. Considerando o mandado de prisão referente a processo criminal não executado, suspendo a decisão de progressão ao regime aberto concedida ao(à) reeducando(a) MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha. Comunique-se àunidade prisional e ao BNMP, se o caso. Sem prejuízo, requisite-se certidão ou GR referente ao processo criminal nº 1500364-06.2025.8.26.0006. Int. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:11

Por decisão judicial

08/04/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:29

Publicação

07/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:08

Progressão de regime

06/04/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:40

Publicação

30/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Por tal razão, ausente elemento concreto de convicção no sentido de que houve voluntariedade/espontaneidade no ato de reparar o dano ou de minorar seus efeitos, descabe a indulgência, não sendo nem mesmo necessário perquirir seu estado de pobreza, ante o não cumprimento do requisito constante na primeira parte do inciso. Nestas condições, indefiro a entrega da indulgência a MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha. Prossiga-se na execução. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 15:26

Ato ordinatório

29/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 15:25

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:25

Comutação da pena

27/03/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:56

Recebimento

14/03/2026, 14:35

Publicação

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:01

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 11:04

Reativação

11/03/2026, 10:51

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:47

Publicação

25/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Ante o local de prisão de MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES, CPF: 276.646.928-14, RG: 25.860.005-6/SSP/SP, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:08

Outras Decisões

24/02/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:45

Publicação

19/02/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vista à Defesa. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 18:04

Ato ordinatório

18/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 18:35

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 13:55

Publicação

04/02/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vista à Defesa. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 18:02

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 10:09

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 09:57

Apensamento

09/01/2026, 10:39

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

17/12/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:49

Documento (Mandado)

17/12/2025, 13:31

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 01:49

Publicação

21/07/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Após, proceda-se a prévia intimação de MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES, CPF: 276.646.928-14, RG: 25.860.005-6/SSP/SP, para sua apresentação e a inclusão na unidade certificada, no prazo de 05 dias, a qual deverá ocorrer em dias úteis, no horário das 9:00 às 11:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais. Anoto ainda que o mandado de intimação deverá ser cumprido com urgência, visando a garantia da disponibilidade da vaga certificada. Ressalte-se a importância de ser cumprido os dias e horários estabelecidos para a apresentação e que, imediatamente após a apresentação, ela seja comunicada ao cartório do DEECRIM da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, através de peticionamento eletrônico, para a expedição do respectivo mandado de prisão. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:36

Outras Decisões

18/07/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 12:02

Publicação

26/05/2025, 12:50

Publicação

26/05/2025, 12:50

Publicação

26/05/2025, 12:49

Publicação

26/05/2025, 12:49

Publicação

26/05/2025, 07:28

Publicação

26/05/2025, 07:28

Publicação

26/05/2025, 07:28

Publicação

26/05/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neusa Schneider (OAB 149438/SP) Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vista ao Ministério Público e à Defesa. Expedição de ofício ao IIRGD.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neusa Schneider (OAB 149438/SP) Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vista ao Ministério Público e à Defesa. Expedição de ofício ao IIRGD.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:36

Publicação

20/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neusa Schneider (OAB 149438/SP) Processo 0011321-35.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MÁRCIO ALAN MARTINS PONTES - Vista ao Ministério Público e à Defesa. Expedição de ofício ao IIRGD.

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:10

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:07

Distribuição (competência exclusiva)

30/04/2025, 16:36

Intimação

•19/05/2026, 00:00

•14/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•22/04/2026, 00:00

•09/04/2026, 00:00

•07/04/2026, 00:00

•30/03/2026, 00:00

•12/03/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•04/02/2026, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

Todos os documentos(16)

•28/05/2026, 00:00

•19/05/2026, 00:00

•14/05/2026, 00:00

•04/05/2026, 00:00

•22/04/2026, 00:00

•09/04/2026, 00:00

•07/04/2026, 00:00

•30/03/2026, 00:00

•12/03/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•04/02/2026, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

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