Procedimento Comum Cível 1001252-36.2020.8.26.0514 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001252-36.2020.8.26.0514 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-36.2020.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apte/Apdo: Eloisa Brediks Prada e outro - Apdo/Apte: Sinval Freitas (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso dos réus e deram provimento parcial ao recurso adesivo dos autores. V.U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. POSSE QUE SE TORNA INJUSTA E PRECÁRIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TERCEIROS CESSIONÁRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO SE CONDICIONA À RESTITUIÇÃO PRÉVIA DAS PARCELAS PAGAS, CONSTITUINDO O REEMBOLSO OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS, EM PATAMAR RAZOÁVEL E CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS APELANTES, RESSALVADA POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Dorigon Oliveira (OAB: 507452/SP) - Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB: 271674/SP) - 4º andar

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001252-36.2020.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apte/Apdo: Dario Prada - Apte/Apdo: Eloisa Brediks Prada - Apdo/Apte: Sinval Freitas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mara de Lurdes Machado Freitas (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1001252-36.2020.8.26.0514 Relator(a): BENEDITO ANTONIO OKUNO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 17 de abril de 2026. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Tatiana Dorigon Oliveira (OAB: 507452/SP) - Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB: 271674/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/01/2026 1001252-36.2020.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO ANTONIO OKUNO; Foro de Itupeva; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001252-36.2020.8.26.0514; Compra e Venda; Apte/Apdo: Dario Prada; Advogada: Tatiana Dorigon Oliveira (OAB: 507452/SP); Apte/Apdo: Eloisa Brediks Prada; Advogada: Tatiana Dorigon Oliveira (OAB: 507452/SP); Apdo/Apte: Sinval Freitas (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB: 271674/SP); Apdo/Apte: Mara de Lurdes Machado Freitas (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB: 271674/SP);

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/12/2025 1001252-36.2020.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itupeva; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001252-36.2020.8.26.0514; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Eloisa Brediks Prada e outro; Advogada: Tatiana Dorigon Oliveira (OAB: 507452/SP); Apdo/Apte: Sinval Freitas (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB: 271674/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:34

Publicação

11/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001252-36.2020.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sinval Freitas - - Mara de Lurdes Machado Freitas - Eloisa Brediks Prada - - Dario Prada e outros - Nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intimem-se os apelados para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto (fls. 409/419), no prazo de 15 dias úteis. - ADV: ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/SP), JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP), TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/SP), TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 15:52

Ato ordinatório

10/11/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:56

Publicação

20/10/2025, 10:39

Documentos

Intimação de acórdão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001252-36.2020.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apte/Apdo: Dario Prada - Apte/Apdo: Eloisa Brediks Prada - Apdo/Apte: Sinval Freitas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mara de Lurdes Machado Freitas (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1001252-36.2020.8.26.0514 Relator(a): BENEDITO ANTONIO OKUNO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 17 de abril de 2026. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Tatiana Dorigon Oliveira (OAB: 507452/SP) - Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB: 271674/SP) - 4º andar

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001252-36.2020.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sinval Freitas - - Mara de Lurdes Machado Freitas - Dario Prada e outros - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por SINVAL FREITAS e MARA DE LURDES MACHADO FREITAS em face de JOÃO CARLOS BREDIKS JÚNIOR e SUSIANE LIES SIMÕES BREDIKS. Alegaram que, em outubro de 2017, firmaram com os réus um de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel de sua propriedade situado na Rua Tuguio Kobayashi, nº 115, Chácara Minas de Inhandjara, Itupeva/SP, registrada sob a matrícula nº 29.923 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, pelo valor de R$ 550.000,00. Sustentaram que, apesar de terem cumprido sua obrigação de entregar o imóvel, os referidos réus tornaram-se inadimplentes a partir de junho de 2019, deixando de pagar diversas parcelas do preço ajustado, bem como as prestações do financiamento do imóvel junto ao Banco Santander, que haviam assumido contratualmente. Afirmaram que, em razão do inadimplemento, foram cobrados pela instituição financeira e, para evitar a negativação de seus nomes e a perda do bem, retomaram o pagamento das parcelas do financiamento. Alegraram a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato para o caso de inadimplência superior a três parcelas e defenderam a rescisão do contrato com a reintegração na posse do imóvel, considerando a impossibilidade de solução amigável. Sustentaram que estão privados da utilização do bem e que os réus devem ser condenados ao pagamento de valores a título de aluguel pela utilização do imóvel. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de liminar de reintegração de posse. Pleiteou a reintegração definitiva da posse do imóvel e condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor de aluguel mensal de R$ 7.000,00, desde o início da inadimplência até a efetiva desocupação. Juntou procuração e documentos (fls. 18/29). Por decisão de fls. 31/32, foi determinada a emenda da petição inicial para a comprovação a hipossuficiência e adequação do pedido de indenização, bem como do valor da causa. Os autores emendaram a inicial (fls. 35/40), informando que os réus celebraram compromisso de compra e venda com DARIO PRADA e ELOISA BREDIKS PRADA, cunhado e irmã de JOÃO, respectivamente, que passaram a residir no local. Requereram a inclusão de DÁRIO e ELOISA no polo passivo da demanda e a retificação do valor da causa para R$ 656.038,93. A emenda à inicial foi recebida (fls. 151/152), sendo deferida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência para reintegração de posse foi indeferido. Os réus foram citados (fls. 163/164 e 288/289), mas apenas o réu DARIO PRADA apresentou contestação tempestivamente (fls. 292/298). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou do contrato original firmado entre os autores e os corréus JOÃO e SUSIANE, sendo mero terceiro adquirente de boa-fé. No mérito, sustentou que adquiriu o imóvel dos corréus JOÃO e SUSIANE sem ter ciência do inadimplemento destes perante os autores, agindo de boa-fé. Defendeu a impossibilidade de rescisão do contrato e reintegração de posse em face da situação de fato consolidada e dos princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé de terceiros, pugnando pela conversão da obrigação em perdas e danos a serem suportadas pelos primeiros adquirentes. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização por perdas e danos, por ausência de parâmetro para a fixação do aluguel em R$ 7.000,00. Réplica às fls. 306/309. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 310), o réu DÁRIO pleiteou a produção de prova oral (fls. 314/315), enquanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 316/319). O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido, tendo sido declarada encerrada a fase instrutória e concedido prazo para alegações finais (fls. 324/325). As alegações finais foram juntadas às fls. 335/337 e 338/341. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, afasto a ilegitimidade passiva arguida pelo réu DÁRIO. É incontroverso que os réus DÁRIO e ELOISA residem no imóvel em decorrência de negócio jurídico celebrado com os corréus JOÃO e SUSIANE. Nessas condições, embora não sejam destinatários do pedido de rescisão contratual, poderão ter sua posse prejudicada na hipótese de acolhimento da pretensão autoral e serem compelidos a indenizar os requerentes em decorrência da fruição do bem em litígio. O pedido é parcialmente procedente. De início, decreto a revelia dos réus JOÃO CARLOS BREDIKS JUNIOR, SUSIANE LIES SIMÕES BREDIKS e ELOISA BREDIKS PRADA, que, regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial em relação a eles, nos termos do CPC, art. 344, notadamente o inadimplemento contratual que lhes é imputado, que não foi controvertido pelo réu DÁRIO. O contrato firmado entre os autores e os réus JOÃO CARLOS e SUSIANE, em seu parágrafo 18º da cláusula V, a possibilidade de restituição do imóvel em caso de acúmulo de três ou mais parcelas em atraso (fls. 22). Trata-se de cláusula resolutiva expressa, que, diante do inadimplemento previsto, se opera de pleno direito, a teor do CC, art. 474, Vale dizer que inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus, compradores, é causa suficiente para a resolução do contrato, nos termos do CPC, art. 475, de modo que os requerentes não podem ser compelidos a manter o contrato na hipótese de descumprimento pela parte contrária. Nessas condições, é imperiosa resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre os autores e os réus JOÃO CARLOS e SUSIANE. Embora não tenha sido objeto de pedido de nenhuma das partes, a resolução do contrato impõe que as partes sejam repostas ao status quo ante, o que implica na necessária restituição da posse do imóvel aos vendedores e na devolução dos valores pagos pelos compradores, garantindo-se a retenção de parte do valor a título de cláusula penal. Frise-se que a determinação de restituição é automática independe de provocação pelo comprador, conforme entendimento sumulado pelo e. TJSP: Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Outrossim, é a súmula nº 543 do c. STJ: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos, denota-se que o contrato prevê a abusiva perda dos valores pagos pelo comprador, que deve ser reduzida de ofício, a teor do CC, art. 413. Considerando o tempo que os autores permaneceram privados de seu imóvel e o fato de os réus JOÃO CARLOS e SUSIANE terem negociado o bem com terceiros, evidenciando seu desrespeito ao contrato e recomendando que a fixação não se dê em patamar mínimo, reputo razoável que a retenção fique limitada a 25% dos valores pagos, devendo o requerente restituir o montante equivalente a 75% das quantias desembolsadas de uma só vez. Sobre o tema, é a jurisprudência: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora visando a rescisão do compromisso de compra e venda e a restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. Princípio da Irretroatividade. 2. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pela compromissária vendedora. Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais. Percentual de devolução de 75% razoável, principalmente em se considerando que os autores pagaram aproximadamente 30% do preço do imóvel. 3. Entrada/Sinal que não pode ser retida pela vendedora, pois integrava o preço do imóvel. Arras que, in casu, possuem caráter confirmatório, e não penitencial. Art. 418 do CC só é aplicável às arras penitenciais. Precedentes. Entrada deve integrar os valores a serem devolvidos, com retenção apenas do percentual fixado (25%). 4. Taxa de fruição. Terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Taxa indevida. Precedentes. 5. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1016463-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) Com a rescisão do contrato, a posse exercida pelos promitentes compradores inadimplentes, e por aqueles a quem estes a cederam, torna-se injusta e precária. No caso dos autos, é possível vislumbrar que os réus JOÃO CARLOS e SUSIANE, já inadimplentes, alienaram seus direitos possessórios aos réus DÁRIO e ELOISA. Tal negócio jurídico, contudo, é ineficaz perante os autores, reais proprietários do imóvel, pois os réus JOÃO CARLOS e SUSIANE eram meros possuidores do imóvel, considerando que a aquisição da propriedade dependia da concretização dos pagamentos estipulados para a outorga da escritura pública, instrumento indispensável para a transferência da propriedade, a teor do CC, arts. 108, 1.227 e 1.245. Ainda que se admitisse a boa-fé dos réus DÁRIO e ELOISA no momento da aquisição, esta não tem o condão de convalidar um ato nulo de pleno direito (CC, art. 166, incisos II e IV), qual seja, a promessa de venda de imóvel por quem não era seu proprietário e sequer detinha posse justa no momento do acordo, considerando que o contrato de fls. 41/45 data de setembro de 2019 e os descumprimentos noticiados se iniciaram em junho de 2019. A alegação de que a situação fática está consolidada e que a reintegração de posse violaria a segurança jurídica não prospera. A segurança jurídica não pode servir de escudo para a perpetuação de uma situação de esbulho possessório, em detrimento do legítimo direito de propriedade dos autores, que foram privados de seu bem sem a devida contraprestação. Insta consignar que os réus DÁRIO e ELOISA sequer demonstraram terem tomado todas as cautelas antes de celebrar o negócio com os promissários compradores, deixando de verificar a situação do contrato com os autores e de obter a anuência destes, de modo que assumiram o risco de os corréus JOÃO CARLOS e SUSIANE deixarem de cumprir suas obrigações A conversão da obrigação em perdas e danos, como sugerido pelo réu DARIO, só poderia ser determinada caso a reintegração de posse se mostrasse impossível, o que não é o caso dos autos. O direito dos autores à retomada do imóvel em decorrência da rescisão do contrato por culpa dos compradores é consequência lógica e jurídica do desfazimento do negócio. Em relação ao pedido de indenização, também restou incontroversa a utilização do imóvel exclusivamente pelos réus, em detrimento do direito dos requerentes, que permaneceram privados de sua propriedade apesar do descumprimento e resolução do contrato. A indenização pela fruição indevida é amplamente admitida na jurisprudência. A ocupação do bem pelos réus, sem a contraprestação pactuada, configura enriquecimento sem causa, na medida em que os réus se beneficiaram do imóvel enquanto privaram os autores da utilização de seu patrimônio, sendo cabível a fixação de um valor a título de aluguel. Contudo, o pagamento no valor de R$ 7.000,00, equivalente a mais de 1% do valor do contrato, se revela excessivo e geraria enriquecimento ilícito aos requerentes, em especial por não ser possível vislumbrar que o bem poderia dar o retorno financeiro em elevado patamar. Assim, é de ser estabelecida taxa de fruição no importe equivalente a 0,5% do contrato devidamente atualizado. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO Promessa de compra e venda. Resolução contratual por inadimplemento com reintegração de posse. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos que buscam o reconhecimento da prescrição trienal da taxa de fruição e que seja aplicada a partir da inadimplência. Apela também a autora para que seja inclusa a multa penal de 10% pela rescisão contratual, que a taxa de fruição seja fixada em 0,5% do valor corrigido do contrato a partir da emissão da posse dos réus no imóvel, bem como sejam fixados os juros a partir do trânsito em julgado. Contrato celebrado antes da sua vigência da Lei do Distrato. Multa contratual de dez por cento (10%) do valor total do negócio, a título de cláusula penal, que se revela onerosa, violando os direitos do consumidor, na medida que os requeridos adimpliram mais de 60% do contrato, e já estão sendo penalizados pelo perdimento do imóvel. Cabível a retenção de 10% do valor adimplido (parcelas pagas) nos termos do artigo 413 do Código Civil e entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 907.856/DF). Afastada a alegação da prescrição trienal sobre a taxa de fruição, pois se trata de pedido indenizatório decorrente do desfazimento de relação contratual. Adoção do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Taxa de fruição que deve ser alterada para 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês, montante condizente com o que se pratica no mercado de locação imobiliária, mas contada só a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, fixado na data dos desembolsos, que é alterado, para que passe a incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de restituir, nos termos do Tema 1.002 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não havia mora da vendedora antes do reconhecimento judicial do dever de devolução. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1015681-41.2023.8.26.0566; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifei) A indenização é devida desde a constituição em mora dos devedores, que se deu com o vencimento da primeira parcela inadimplida até a efetiva desocupação do imóvel. Registro que a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis do período de junho de 2019 (início do inadimplemento) a agosto de 2019 é exclusivamente dos réus JOÃO CARLOS e SUSIANE, sendo que, a partir de setembro de 2019 a obrigação é solidária entre todos os réus, pois todos contribuíram para o prejuízo dos autores ao ocuparem ou darem causa à ocupação indevida do imóvel. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SINVAL FREITAS e MARA DE LURDES MACHADO FREITAS para DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" celebrado entre os autores e os réus JOÃO CARLOS BREDIKS JUNIOR e SUSIANE LIES SIMÕES BREDIKS, por culpa exclusiva destes; REINTEGRAR os autores na posse do imóvel objeto da lide, descrito na matrícula nº 29.923 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, porém, condicionada à prévia restituição dos valores desembolsados pelos requeridos, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde cada desembolso, com juros de mora da sentença (Tema nº 1.002 do STJ) na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, ressalvada a possibilidade de compensação; e para CONDENAR, solidariamente, os réus JOÃO CARLOS BREDIKS JÚNIOR e SUSIANE LIES SIMÕES BREDIKS pela fruição do imóvel no período de junho a agosto de 2019 e, solidariamente, todos os réus pela fruição do imóvel no período de setembro de 2019 até a efetiva desocupação do bem no montante equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, acrescido de juros legais a partir da citação, em relação ao valores pretéritos, e a partir de cada vencimento quanto às mensalidades vencidas posteriormente, na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que deu causa e com os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária devidamente representada, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, §§ 2º e 14, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, em relação aos requerentes, beneficiários da justiça gratuita. Fls. 320/323: Anote-se a penhora no rosto dos autos, comunicando-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Jundiaí. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/SP), ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO (OAB 271674/SP), JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP), Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB 271674/SP) Processo 1001252-36.2020.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinval Freitas, Mara de Lurdes Machado Freitas - Reqdo: Dario Prada - Vistos. Para meu controle: Compulsando os autos vislumbro que os corréus João Carlos Brediks Junior e Susiane Lies Simões Brediks foram devidamente citados conforme AR de fls. 288/289. Saliento, desde já a validade da citação do corréu João Carlos tendo em vista que o AR foi assinado por sua esposa, também corré no processo. Quanto aos Ars assinados pelos corréus Dario Prada e Eloisa Brediks Prada (fls. 163/164) vislumbro que foram assinados por terceiro de mesmo sobrenome e mesmo assim, após, o corréu Dário apresentou contestação voluntária. Tendo em vista que o terceiro que assinou os ARs é parente dos corréus e que a citação endereçada ao corréus atingiu a sua finalidade que é de dar ciência sobre o referido pleito, vislumbro a validade de ambas as citações, ainda que a contestação ofertada às fls. 290/298 só esteja em nome do corréu Dário. Portanto, nos termos acima dispostos, certifico a validade das citações de todos os requeridos. Sem prejuízo passo a análise dos pedidos de provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir os requerentes pleitearam pelo julgamento antecipado do feito e o requerido Dário pela prova testemunhal a fim de comprovar a sua boa-fé na aquisição do imóvel. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, considerando se tratar de diligência inútil, vez que a situação fática em questão restou sobejamente demonstrada por meio da prova documental já produzida nos autos. Ademais, o requerido não justificou, de forma idônea e suficiente, as circunstâncias que pretendia demonstrar por intermédio da oitiva de testemunhas, limitando-se a solicitar a produção da prova em caráter genérico, que fica indeferida, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de outros pedidos de provas declaro encerrada a fase instrutória do presente feito. Preclusa esta decisão intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais escritas. Sem prejuízo intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre pedido de penhora no rosto dos autos elaborado às fls. 320/ 322. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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