Execução de Título Extrajudicial 1037207-55.2020.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037207-55.2020.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037207-55.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Kehdi Neto - - Antonio Alexandre Ferrassini - Antonio Martins de Souza - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10372075520208260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037207-55.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Kehdi Neto - - Antonio Alexandre Ferrassini - Antonio Martins de Souza - Vistos. A princípio, as empresas, cujas fichas estão juntadas às fls. 688/691 encontram-se dissolvidas, pelo que faculto esclarecimento do exequente sobre pedido de penhora de quotas pertencentes ao executado, no prazo de 15 dias. Desde já, indico ser incabível a pesquisa de bens nome da empresa, sem a devida inclusão no polo passivo, pelo que indefiro pesquisas junto ao INFOJUD, SISBAJUD e demais sistemas em nome da empresa indicada. No mais, indefiro o pedido de consulta através do sistema CCS - Bacen, por ser medida cabível apenas em situações excepcionais, direcionadas, especialmente, à repreensão de crimes contra a ordem financeira - o que não é o caso dos autos-, sendo inócua sua utilização para a satisfação do crédito. Nestes termos temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen Mencionada pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261936-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e valores pertencentes ao executado. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048825-77.2019.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 04/06/2019) (g.n.) Quanto ao pedido de reiteração de pesquisa em nome do executado junto ao sistema próprio, intime-se a parte para que recolha as custas e apresente memória atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP)

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:37

Publicação

15/04/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037207-55.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Kehdi Neto - - Antonio Alexandre Ferrassini - Antonio Martins de Souza - Vistos. Reitere-se intimação da parte exequente para que providencie o quanto a teu cargo, no derradeiro prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 12:10

Mero expediente

14/04/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 11:08

Ato ordinatório

13/12/2025, 02:02

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 13:52

Publicação

04/12/2025, 05:31

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037207-55.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Kehdi Neto - - Antonio Alexandre Ferrassini - Antonio Martins de Souza - Vistos. A princípio, as empresas, cujas fichas estão juntadas às fls. 688/691 encontram-se dissolvidas, pelo que faculto esclarecimento do exequente sobre pedido de penhora de quotas pertencentes ao executado, no prazo de 15 dias. Desde já, indico ser incabível a pesquisa de bens nome da empresa, sem a devida inclusão no polo passivo, pelo que indefiro pesquisas junto ao INFOJUD, SISBAJUD e demais sistemas em nome da empresa indicada. No mais, indefiro o pedido de consulta através do sistema CCS - Bacen, por ser medida cabível apenas em situações excepcionais, direcionadas, especialmente, à repreensão de crimes contra a ordem financeira - o que não é o caso dos autos-, sendo inócua sua utilização para a satisfação do crédito. Nestes termos temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen Mencionada pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261936-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e valores pertencentes ao executado. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048825-77.2019.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 04/06/2019) (g.n.) Quanto ao pedido de reiteração de pesquisa em nome do executado junto ao sistema próprio, intime-se a parte para que recolha as custas e apresente memória atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA apelante: (i) termo inicial do prazo prescricional seria o vencimento do contrato, considerando as prestações mensais a serem recebidas pela cliente até 2035; ou, subsidiariamente, (ii) a dação em pagamento ocorrida em 2017 como marco inicial da contagem - PRESCRIÇÃO AFASTADA - (i) embora o autor tenha levantado indevidamente a integralidade dos valores depositados na ação originária, é certo que foi condenado em ação própria à devolução de tais quantias; (ii) O contrato foi celebrado com cláusula de êxito, prevendo remuneração de 30% sobre o valor de cada condenação; (iii) O termo inicial para o prazo prescricional deve coincidir com a data em que se implementou a condição de êxito, ou seja, com o efetivo recebimento do proveito econômico pela cliente apelada, nos termos do contrato firmado entre as partes, o que ocorreu com a dação em pagamento do imóvel em 2017 - Ação ajuizada em 2020 - Termo inicial compatível com a jurisprudência - MÉRITO - PRELIMINAR - Rejeitada - Alegada Ilegibilidade de documento indispensável à propositura Causa madura para julgamento - Requerida que juntou documentos em que reconhecia expressamente a existência e validade do contrato, inclusive afirmando que a remuneração ajustada correspondia a 30% do valor da condenação - Inteligência do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC - Alegação de quebra de confiança, em razão do levantamento integral pelo autor dos valores depositados durante o cumprimento de sentença, sem repasse à cliente - Fato que foi objeto de ação própria, culminando em condenação do autor à devolução dos valores levantados indevidamente, com ressalva do percentual contratado - Não há notícia de que o mandato tenha sido revogado - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Devidos sobre o proveito econômico obtido com a demanda - Imóvel recebido em dação em pagamento considerado como base de cálculo no valor de avaliação apresentado pelo autor - Possibilidade de compensação com crédito da requerida em outro processo - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cliente é parte ilegítima para responder por tal verba, devida exclusivamente pelo vencido na ação originária - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no sentido de que os acordos celebrados sem a participação do patrono não produzem efeitos em relação aos honorários sucumbenciais - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Fixação proporcional das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001376-97.2020.8.26.0294; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (destaquei) Intimação - Processo 1037207-55.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Kehdi Neto - - Antonio Alexandre Ferrassini - Antonio Martins de Souza - Fls. 558/563: novamente, a parte executada apresenta "contestação" (sic) à presente execução, na qual alega, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição, ineficácia e excesso na execução e inadequação de medidas cautelares pleiteadas pelo exequente. No mérito, argui a negligência da atuação do exequente na ação em que este o representava e a inexigibilidade dos honorários, pleiteando a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Sobre estas alegações, a parte exequente se manifestou às fls. 569/581. Às fls. 582/584, a parte executada apresentou alegação de impenhorabilidade absoluta de seu benefício, pugnando pela cessação dos descontos. Facultada manifestação da parte exequente, esta juntou suas alegações às fls. 594/599. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundamentada em contrato de prestação de serviço profissional "ad exitum". Neste ponto, destaca-se que a defesa processual apresentada é equivocada por não se tratar de processo de conhecimento. Ademais, verifica-se que a parte executada já apresentou, à época da penhora de bens (fls. 379/388) a mesma defesa, que sequer foi apreciada (fls. 406/407). Das novas alegações apresentadas às fls. 558/563, apenas a prescrição é referente ao título judicial propriamente dito, sendo certo que as demais teses deveriam ter sido oportunamente alegadas quando de sua citação - o que não ocorreu. Destaca-se que apenas nesta oportunidade, quase cinco anos da propositura da execução, alega excesso de execução sem apresentar o cálculo que entende como correto, razão pela qual deixo de acolher a sua alegação. Diante de tudo quanto pontuado, passo à análise da (in)ocorrência da prescrição alegada, uma vez que, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Verifica-se que houve a expedição de termo de revogação e cancelamento de procuração às fls. 78, estando datado em 11 de outubro de 2018, fato este confirmado pelo próprio executado às fls. 559. Desta forma, considerando que a propositura da presente ação ocorreu em 06/11/2020, não se vislumbra a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 25, V da Lei nº 8.906/94. Outrossim, o contrato firmado entre as partes foi ad exitum, devendo ser aplicado à espécie o termo inicial em que a parte efetivamente recebeu o proveito econômico perquirido na ação patrocinada pelo causídico. Nestes termos, já decidiu o E. Tribunal Bandeirante: APELAÇÃO. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Acordo verbal que previa o pagamento dos serviços prestados pelo advogado em parcelas. Renúncia do mandato pelo causídico aos 25/10/2019. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Hipótese dos autos sujeita à prescrição quinquenal disposta no artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Prazo prescricional que, no caso sub examine, se inicia da data da renúncia. Demanda promovida pelo patrono (autor) em 30/04/2021 e, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Estatuto da OAB. Afastada a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2016. Sentença reformada, para julgar integralmente procedente o pedido deduzido pelo autor-apelante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001407-68.2021.8.26.0299; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - "AD EXITUM" - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais - Sentença que reconheceu a prescrição com fulcro no trânsito em julgado da ação (1998), nos termos do inciso II, artigo 25, da Lei 8906/94 - Questões suscitadas pelo Ante o exposto, por qualquer lado observado, não há a aplicação da prescrição alegada. Em prosseguimento, quanto ao pedido de cessação dos descontos são necessárias algumas ponderações. Ressalvado entendimento anterior exarado às fls. 499, entendo que a impugnação à penhora apresentada deve prosperar. Conquanto os honorários advocatícios tenham alcançado, merecidamente, status de natureza alimentar, é certo que a penhora pleiteada é considerada medida excepcional direcionada aos casos de execução por alimentos típicos, pelo que, à vista das recentes decisões proferidas por esta Corte, revejo posicionamento anteriormente aplicado e indefiro o pedido de bloqueio de salário pretendido. Assim, tem decidido recentemente o E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS DEVEDORES. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS AUFIRAM IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374475-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Cumprimento de sentença Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora Valores recebidos a título de aposentadoria constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273693-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de salário da parte executada, sob o argumento de que a execução não trata de verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da realizada para pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de penhora de salário. Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC que não abarca créditos relativos a comissão de corretor e honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos IV. Dispositivo e Tese 4. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2337955-21.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Depreende-se então, que a natureza alimentar conferida aos créditos decorrentes de verbas honorárias indica a preferência destes com relação aos demais créditos, mas não há a sua equivalência com relação aos alimentos perquiridos nos termos do art. 528 do CPC, os quais comportam a exceção do art. 833, § 2º do mesmo Códex. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade dos valores decorrentes de aposentadoria. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício ao INSS para que cesse os descontos implementados em razão deste feito. Sem prejuízo, desde já, providencie a serventia a juntada de extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos. Int. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP)

02/06/2025, 00:00

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