Execução de Título Extrajudicial 1007998-32.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007998-32.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007998-32.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jênifer Killinger Pizarro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os documentos juntados pela exequente demonstram sua capacidade de arcar com as custas do processo. Assim, indefiro, também, o pedido de pagamento de custas ao final. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JÊNIFER KILLINGER PIZARRO (OAB 261040/SP)

04/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Carta)

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(20)