Execução da Pena 0009181-89.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0009181-89.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009181-89.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO TEIXEIRA VICENTE - Vistos. O sentenciado sempre que passar a cumprir pena ou fixar residência em localidade diversa daquela onde teve início a execução, os respectivos autos devem ser imediatamente remetidos ao Juízo competente para o prosseguimento. Assim, diante do pedido juntado a fls. 533, verifica-se que o sentenciado irá residir em outra Comarca. Portanto, remetam-se os autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas-MG, observadas as formalidades legais. Fica o sentenciado advertido, através de seu advogado, a comparecer perante o citado juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, para iniciar o cumprimento de suas obrigações. Providencie-se o necessário. Anote-se. Sao Jose do Rio Pardo, 15 de junho de 2026. - ADV: MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), MÁRCIO AUGUSTO GERVÁSIO RIOLI (OAB 513783/SP)

19/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição

07/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 07:07

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 11:14

Publicação

16/04/2026, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009181-89.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO TEIXEIRA VICENTE - Vistos. Encaminhe-se cópia da decisão de fls. 483/486, alvará de soltura de fls. 499/501 e da certidão de fls. 526, ao Delegado de Polícia e ao Comandante do Pelotão de Polícia Militar do Município, comunicando, bem como para a fiscalização das condições do regime aberto. Aguarde-se o decurso do prazo da pena privativa de liberdade, fiscalizando-se as condições do regime aberto. Término Previsto para: 11/03/2031. (fls.504/506 ). Ciência dos autos ao Ministério Público. Anote-se - ADV: MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), MÁRCIO AUGUSTO GERVÁSIO RIOLI (OAB 513783/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:50

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:02

Mero expediente

15/04/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:24

Recebimento

19/02/2026, 14:45

Remessa (outros motivos)

17/02/2026, 10:56

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 13:59

Publicação

12/02/2026, 05:43

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009181-89.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO TEIXEIRA VICENTE - Posto isso, CONCEDO ao condenado THIAGO TEIXEIRA VICENTE, CPF: 33359909860, MTR: 1257700-3, RG: 40524987, RJI: 213943321-80, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP)

07/11/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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