Execução de Título Extrajudicial 1000627-12.2020.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000627-12.2020.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000627-12.2020.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Pedro Pereira - Padaria - Me - réu revel e outro - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a carta citatória expedidas às pgs. 421 dos autos e AR juntado as pgs. 425 dos mesmos. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 16:03

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2026, 07:02

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:26

Documento (Certidão)

11/05/2026, 05:04

Expedição de documento (Carta)

08/05/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:31

Publicação

20/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000627-12.2020.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Pedro Pereira - Padaria - Me - réu revel - - PEDRO PEREIRA - réu revel - Fica o autor INTIMADO a providenciar o recolhimento da taxa para expedição de carta, cf. determinado na r. Decisão de págs. 411, denro do prazo legal. Nada Mais. Santa Isabel, 19 de março de 2026. Eu, ___, MARIA LUCIANE MARTINS RODRIGUES - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:18

Publicação

29/01/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000627-12.2020.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Pedro Pereira - Padaria - Me - réu revel - - PEDRO PEREIRA - réu revel - Vistos. Primeiramente, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es) acerca da constrição eletrônica de valores em contas bancárias de sua titularidade efetuada às fls. 392/399 - SISBAJUD, nos termos do art. 854, §2º e 3º, ambos do CPC, podendo apresentar impugnação no prazo legal. Em caso de inércia, intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PEDRO PEREIRA - PADARIA - ME, PEDRO PEREIRA

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000627-12.2020.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 364/369: A pessoa jurídica em nome da executada foi constituída sob a forma de empresário individual/micro-empresa (ME) (fls. 310/311). A empresa individual não tem personalidade jurídica própria e foi criada para que o empresário possa exercer sua atividade com vantagens tributárias. Nesse caso, considera-se a mesma identidade da pessoa física, em clara confusão patrimonial, sendo despicienda a integração da lide ou desconsideração de personalidade para que seus bens sejam atingidos na execução do empresário individual. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de penhora relativo aos bens da pessoa jurídica individual do devedor - Insurgência da exequente - Cabimento - O executado exerce atividade como microempresário individual, de modo que não há distinção entre o seu patrimônio pessoal e o da atividade empresária - Portanto, é possível que o credor pleiteie a satisfação do crédito alimentar mediante expropriação de bens do empresário individual - Também se evidencia a desnecessidade da utilização do específico incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos como o presente - Assim, faz-se de rigor o provimento ao presente recurso, a fim de admitir a penhora de bens da pessoa jurídica individual em nome do executado, por intermédio de bloqueio no sistema Sisbajud - Decisão modificada." (TJSP; Agravo de Instrumento 2009075-97.2021.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/05/2021); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a crédito de alimentos. Devedor que é empresário individual. Empresa individual que é mera ficção jurídica em favor da pessoa física para atuação negocial, inexistindo personalidade jurídica autônoma e distinta da pessoa do empresário, que responde pessoalmente pelas obrigações. Desconsideração de personalidade jurídica desnecessária. Confusão de patrimônios que permite atos de constrição de bens e rendimentos da empresa. Precedentes. Deferimento de penhora de faturamento da empresa individual e da pesquisa de bens. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224872-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/07/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (TJSP; Agravode Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/11/2020). Ante o acima exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 1) Providencie o cartório judicial a inclusão de PEDRO PEREIRA, CPF 044.879.738-05, no polo passivo do feito, anotando-se no sistema informatizado. 2) Após, proceda à constrição de ativos financeiros que o executado acima identificado possua em instituições financeiras, até o limite do crédito e veículos de sua propriedade e informações contidas no cadastro do IRPF, o que será feito por meio dos sistemas SISBAJUD (modalidade "Teimosinha" - pelo prazo máximo previsto de 30 dias) e RENAJUD, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte exequente, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias. Com o protocolo, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias, devendo a serventia providenciar a juntada de resposta dos bloqueios determinados, intimando-se as partes, cientes de que todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

13/10/2025, 00:00

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