Monitória 1009282-13.2024.8.26.0161 - TJSP

Monitória 1009282-13.2024.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:50

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 12:35

Publicação

12/02/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009282-13.2024.8.26.0161 - Monitória - Pagamento - Mercurio Trefilação de Aço Ltda - R4C - ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL na pessoa da Administradora Judicial - Isto postoe ante o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido monitório, constituindo de pleno direito os valores relacionados às duplicatas 81817-01; 81817-02; 81817-03 e 81817-04 em título executivo judicialnostermos do artigo 701, § 2º,do Código de Processo Civil. Consigno que a liquidação do título ora constituído ficará condicionada à habilitação no procedimento falimentar da ré, atualizados até a data de sua quebra e de acordo com as demais condições inerentes ao procedimento falimentar, nos termos da Lei 11.101/05. Custas ex legis. Ante a ausência de litigiosidade, deixo de fixar honorários. P.R.I. - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 15:00

Procedência

11/02/2026, 14:46

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:44

Publicação

25/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009282-13.2024.8.26.0161 - Monitória - Pagamento - Mercurio Trefilação de Aço Ltda - R4C - ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL na pessoa da Administradora Judicial - Vistos. Fls.110/112: MANIFESTEM-SE as partes quanto a petição do Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Int. e Dil. - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009282-13.2024.8.26.0161 - Monitória - Pagamento - Mercurio Trefilação de Aço Ltda - R4C - ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL na pessoa da Administradora Judicial - Vistos. Mercúrio Trefilação de Aço Ltda. ajuizou a presente demanda contra Massa Falida de Fenix Tecnologia em Usinagem Eireli, objetivando o pagamento de R$ 10.891,07, referente à venda de produtos. Narra a autora que, no exercício de suas atividades, efetuou a venda de produtos à ré e, após diversas tentativas de solução amigável, a ré não efetuou o respectivo pagamento. Diante dos fatos narrados, requer a procedência do pedido para determinar a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 10.891,07 e, em caso de não pagamento do débito, seja o presente convertido em mandado executivo. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 04/41). Emenda à inicial (fls. 42/45). Foi determinada a expedição de mandado de pagamento, concedendo à ré o prazo de 15 dias para cumprimento (fls. 64). A Administradora Judicial da ré apresentou manifestação às fls. 89/94, suscitando a incompetência absoluta do juízo, uma vez que a decretação da falência (13/01/2022) é anterior à distribuição da monitória (15/07/2024), o que atrairia a competência para a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ do Foro Especializado da Comarca de São Paulo. Réplica às fls. 98. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. É o caso de reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito. 2. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da universalidade do juízo falimentar, consagrado no art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Este dispositivo estabelece que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 3. Tal princípio visa centralizar todas as demandas que afetem o patrimônio do devedor falido, garantindo a uniformidade de tratamento e a eficiência da administração da massa. 4. No caso em análise, verifica-se que a falência da ré foi decretada em 13 de janeiro de 2022 (fls. 57/63), enquanto a presente demanda foi distribuída em 15 de julho de 2024. É inegável, portanto, que a ação foi ajuizada após a decretação da falência. 5. E embora a ação monitória possua uma natureza de processo de conhecimento em sua fase inicial, buscando a constituição de um título executivo judicial, sua propositura após a decretação da falência da parte ré a insere diretamente no âmbito de competência do juízo falimentar. 6. A finalidade de constituição do crédito, ainda que não implique em atos expropriatórios imediatos, impacta diretamente os interesses e negócios do falido, uma vez que visa a formalizar uma dívida que deverá ser submetida ao quadro geral de credores, com todas as implicações para a ordem e prioridade de pagamentos. 7. A jurisprudência, embora reconheça exceções para ações que não afetam diretamente o patrimônio da massa ou que já estavam em fase avançada de conhecimento antes da falência, tem sido rigorosa quanto àquelas demandas propostas após a decretação da quebra. 8. Nesses casos, a atração para o juízo falimentar é a regra, pois permite que o juízo universal tenha o controle de todas as obrigações e direitos do falido desde o seu nascedouro, evitando pulverização de processos e decisões conflitantes. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em 'Proposta de abertura de conta' ajuizada em face de massa falida. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão da competência absoluta do Juízo universal da falência. Irresignação da parte autora. Ação ajuizada após a sentença que decretou a falência da parte ré, o que já era de conhecimento da parte autora. Hipótese que não se confunde com a previsão do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05. Competência absoluta do Juízo universal da falência. Remessa determinada. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado. (gn) (TJSP - Apelação nº 1011312-23.2016.8.26.0348 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: WALTER BARONE - julgamento em 2 de maio de 2018). 9. A habilitação de crédito no processo falimentar é o mecanismo próprio para que os credores, cujos créditos ainda não são líquidos, os constituam e os submetam à análise do Administrador Judicial e, posteriormente, à homologação pelo juízo da falência. Propor uma ação monitória em juízo distinto, após a falência, desvirtua a lógica da universalidade e pode gerar ineficiências e conflitos desnecessários na gestão da massa falida. 10. Assim, em estrita observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar e ao disposto no artigo 76 da Lei nº 11.101/05, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo. A constituição do crédito, bem como sua eventual habilitação, deverá ocorrer no processo falimentar, conforme os procedimentos estabelecidos na legislação específica. 11. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito. 12. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ do Foro Especializado da Comarca de São Paulo, que é o Juízo Universal da Falência da ré (processo nº 1005714-28.2020.8.26.0161), com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intimem-se. - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

31/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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