Execução da Pena 0010693-46.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0010693-46.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010693-46.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA - Ante o exposto,DECLARO REMIDOS 4 (quatro) diasda pena do(a) condenado(a) REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas DEVERÁ A SERVENTIA OBSERVAR a existência de eventual falta grave homologada posteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. Int. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010693-46.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime semiaberto outorgado ao(à) sentenciado(a) REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA, evadido do(a) Penitenciária de Limeira - SP. Expeça-se Mandado de Recaptura no regime fechado. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Int. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010693-46.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA - Vista à defesa - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 16:05

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 14:01

Ato ordinatório

23/06/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:13

Publicação

14/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010693-46.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010693-46.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA - Vista à defesa - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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