Execução de Título Extrajudicial 1019535-52.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019535-52.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019535-52.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Florence - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 250/255: ante o recolhimento efetuado, expeça-se mandado de avaliação do imóvel (fls. 126/127). Com a avaliação, ciências às partes, inclusive à credora fiduciária, para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES), IGOR FACCIM BONINE (OAB 22654/ES), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 23:05

Publicação

07/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019535-52.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Florence - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Dê-se ciência à parte exequente da manifestação e documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 233/245, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se reitera o pedido formulado às fls. 230, bem como, caso pretenda o prosseguimento da diligência para avaliação do imóvel e demais atos pendentes, providenciar o recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado. Intime-se. - ADV: ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES), IGOR FACCIM BONINE (OAB 22654/ES), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 13:32

Outras Decisões

06/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:55

Publicação

24/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019535-52.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Florence - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTIMAÇÃO do polo ativo para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão relativamente ao mandado disponibilizada nos autos (cumprimento negativo) - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), IGOR FACCIM BONINE (OAB 22654/ES), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 09:01

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 08:53

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1019535-52.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Florence - Vistos. Verifica-se que o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Nestes termos, não se vislumbra a possibilidade de penhora sobre o bem, mas tão somente sobre os direitos que a executada possui sobre ele, observado inclusive, o disposto no parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil. Neste sentido já se decidiu: DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PEDIDO DE PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE DA QUAL SE ORIGINARAM OS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 789 do NCPC, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS PERSEGUIDAS NOS AUTOS IMPERTINÊNCIA -AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Considerando não ter havido indeferimento por parte do MM. juiz a quo de pedido aqui formulado voltado à penhora dos direitos da executada incidentes sobre o imóvel gerador das despesas perseguidas, este deve primeiro ser analisado em Primeira Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.(AI no. 2025922-19.2017.8.26.0000 TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado Relator: Paulo Ayrosa - j. 14/03/2017, v.U.) Assim, ante o documento já apresentado, defere-se a penhora sobre os DIREITOS que a parte executada possui sobre o imóvel acima descrito. Uma vez que a Comarca não dispõe de depositário judicial, em se tratando de bem imóvel, a executada assumirá o encargo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como TERMO DE PENHORA,para os devidos fins. Recolhida a verba necessária, no prazo de 5 dias, expeça-se mandado para intimação da executada acerca da constrição e do depósito do imóvel, bem como para que, querendo, oponha eventual impugnação ao ato. Na oportunidade, intime-se ainda o cônjuge desta, se o caso, nos termos do art. 842 do CPC. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá proceder, também à avaliaçãodo imóvel objeto da constrição. Servirá também a presente como ofício à credora fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de cientificá-la quanto à penhora dos direitos que a executada possua sobre referido imóvel, ora deferida, solicitando ainda sejam prestadas informações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do contrato, mormente o saldo devedor em aberto, devendo a parte credora, no mesmo prazo, comprovar o encaminhamento. Formalizado o ato, providencie-se averbação através do Sistema Penhora On-line,mediante o recolhimento da taxa pertinente. Após a intimação, aguarde-se o decurso do prazo para eventual demonstração de inconformismo ou manifestação quanto ao ato. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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