Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Guilherme Jose Pimentel Machado - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO, ADVOGADO DA PARTE AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA CONTRA CENTRAL NACIONAL UNIMED. SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA SÃO IRRISÓRIOS E SE DEVEM SER MAJORADOS CONFORME A TABELA DA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TABELA DA OAB SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO VINCULA O JUIZ.4. ENTRETANTO, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É BAIXO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. NO CASO, O VALOR DA CAUSA PERFAZ O MONTANTE DE R$ 2.740,98, SENDO CONSIDERADO IRRISÓRIO.6. ASSIM, HÁ A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.400,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 1.400,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TABELA DA OAB É REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA JUSTA, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.906.618/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 11.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000013-97.2022.8.26.0555, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, J. 11.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028216-08.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB: 312049/SP) (Causa própria) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045037-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -