Cumprimento de sentença 0008491-49.2024.8.26.0068 - TJSP

Cumprimento de sentença 0008491-49.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008491-49.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1020886-90.2023.8.26.0068) (processo principal 1020886-90.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados - Stella Cinira Gonzalez - - Erik Sandoval Vieira Pinto - Providencie a executada apresentação de formulário para expedição de MLE devidamente preenchido (documento disponível no site). - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008491-49.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1020886-90.2023.8.26.0068) (processo principal 1020886-90.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados - Stella Cinira Gonzalez - - Erik Sandoval Vieira Pinto - Vistos. Revendo o processado, observo que os valores bloqueados são superiores aos indicados na planilha do débito, acostada às fls. 119. Considerando o silêncio da parte executada, quanto à manifestação de fls. 118, bem como os bloqueios realizados no processo, expeça-se MLE do montante devido (R$ 1.417,33) indicado pela exequente, em favor da credora, observando-se o formulário juntado às fls. 120. Quanto à quantia remanescente, expeça-se MLE em favor da parte executada, após a apresentação do formulário devidamente preenchido com os dados bancários. Após a publicação da presente decisão, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 04:03

Ato ordinatório

04/02/2026, 23:03

Ato ordinatório

26/12/2025, 22:29

Ato ordinatório

13/12/2025, 00:43

Publicação

03/12/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008491-49.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1020886-90.2023.8.26.0068) (processo principal 1020886-90.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados - Stella Cinira Gonzalez - - Erik Sandoval Vieira Pinto - Fls. 118. Manifeste-se o executado em até 15 dias. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:36

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:36

Publicação

23/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008491-49.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1020886-90.2023.8.26.0068) (processo principal 1020886-90.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados - Stella Cinira Gonzalez - - Erik Sandoval Vieira Pinto - Informe a parte exequente se o depósito satisfaz o débito, para fins de extinção, ciente de que seu silêncio será presumido como concordância, apresentando, ainda, formulário para expedição de MLE. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008491-49.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1020886-90.2023.8.26.0068) (processo principal 1020886-90.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Advogados - Stella Cinira Gonzalez - - Erik Sandoval Vieira Pinto - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados Stella Cinira Gonzalez e Erik Sandoval Vieira Pinto, acostado às fls. 72-73, referente às quantias constritas via sistema SISBAJUD em suas contas bancárias. Alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos montantes, por se tratar de verba de natureza salarial (art. 833, IV, CPC) e, alternativamente, por estarem protegidos pelo limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Juntaram os documentos de fls. 74-76. A parte executada informa que o valor atualizado do débito é de R$ 1.178,10. Conforme detalhamento do SISBAJUD juntado aos autos (fls. 80-94), foram efetivados os seguintes bloqueios: Em desfavor de Stella Cinira Gonzalez Vieira Pinto: R$ 1.000,02 na instituição Nu Pagamentos S.A. Em desfavor de Erik Sandoval Vieira Pinto: R$ 1,85 no Banco Inter S/A e R$ 215,89 na Nu Pagamentos S.A., totalizando R$ 217,74. O valor total bloqueado dos executados soma R$ 1.217,76. A controvérsia cinge-se à natureza dos valores bloqueados e à sua eventual impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de impenhorabilidade, visando garantir o mínimo existencial do devedor. O inciso IV do referido artigo protege os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já o inciso X considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em tela, os executados alegam a natureza salarial dos valores, contudo, não trouxeram aos autos qualquer comprovação robusta nesse sentido. Os extratos de fls. 75-76 demonstram apenas créditos via PIX de terceiros e de uma instituição financeira sob a rubrica "remittance", o que, isoladamente, não é suficiente para caracterizar as quantias como salariais. Era ônus dos executados demonstrar, de forma inequívoca, por meio de holerites, contratos de trabalho ou declarações da fonte pagadora, a origem salarial dos fundos, o que não ocorreu. Quanto à alegação de impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos, este juízo adota o entendimento de que, para valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras que não a caderneta de poupança, a proteção do art. 833, X, do CPC não é automática. Exige-se a comprovação, pelo devedor, de que tais valores constituem sua única reserva financeira ou que possuem origem igualmente impenhorável (como o salário, já afastado por falta de provas). Os executados não se desincumbiram de tal ônus probatório. Os valores bloqueados (R$ 1.000,02 de Stella e R$ 217,74 de Erik) são inferiores a 40 salários mínimos, mas, por não estarem em conta-poupança e não ter sido comprovada sua natureza de única reserva ou origem impenhorável, não se lhes aplica a impenhorabilidade pretendida. Ademais, não foram apresentados comprovantes de rendimentos que permitissem analisar a alegação de impenhorabilidade salarial sob a ótica da preservação de um percentual para subsistência, tampouco se o valor bloqueado excede eventual salário líquido para ser considerado acúmulo patrimonial. A ausência de prova da natureza salarial impede qualquer análise mais aprofundada sobre a penhorabilidade de um percentual. No que tange à alegação de eventual excesso, observa-se que a parte executada informa em sua petição (fls. 72) que o débito exequendo perfaz R$ 1.178,10. Por outro lado, os documentos de fls. 80-81 demonstram que a ordem de bloqueio via SISBAJUD, expedida por este Juízo, visava à constrição do valor de R$ 1.503,88, montante este correspondente ao valor do débito atualizado à época da solicitação da medida e que não foi objeto de impugnação específica pelos devedores quanto ao seu quantum no momento processual adequado. O total efetivamente bloqueado nas contas dos executados foi de R$ 1.217,76 (R$ 1.000,02 de Stella Cinira Gonzalez Vieira Pinto e R$ 217,74 de Erik Sandoval Vieira Pinto). Ao se comparar o valor total bloqueado (R$ 1.217,76) com o valor que embasou a ordem de bloqueio judicial (R$ 1.503,88), constata-se que o montante constrito é inferior ao débito perseguido. Dessa forma, não se configura, no presente momento e com base nos elementos dos autos, o alegado excesso de penhora. O pedido subsidiário de liberação de valores que excedessem a 'ordem de bloqueio' também não encontra amparo, visto que o valor penhorado não alcançou o patamar determinado na referida ordem. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados com base nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação dos requisitos legais. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de excesso de penhora, uma vez que o valor total bloqueado de R$ 1.217,76 (um mil, duzentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) - sendo R$ 1.000,02 (um mil reais e dois centavos) da executada Stella Cinira Gonzalez Vieira Pinto e R$ 217,74 (duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) do executado Erik Sandoval Vieira Pinto - é inferior ao montante que embasou a ordem de constrição judicial (R$ 1.503,88 para cada executado). Escoado o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

03/06/2025, 00:00

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