Execução de Título Extrajudicial 1008501-76.2025.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008501-76.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008501-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. Visando à celeridade processual, atente-se a parte ativa que ao requerer qualquer diligência, sempre deve instruir a petição com a guia apropriada, no valor pertinente, bem como respectivo comprovante de pagamento, evitando-se peticionamentos incompletos que não contribuem para o bom andamento do feito. Observando-se ainda que, em caso de execução, deverá sempre instruir a petição com planilha de débito atualizada. 2. Providencie a parte ativa juntada de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Verifica-se que foram expedidos 02 mandados para o endereço de fls. 175, sendo certo que foi recolhido uma diligência e uma custa postal, conforme fls. 180/184. 4. Isto posto, providencie o exequente o recolhimento de uma diligência, no valor de 03 UFESP's, bem como as custas postais no valor de R$ 34,35, no mesmo prazo supra, para efeito de regularização processual. 5. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:02

Outras Decisões

28/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:40

Publicação

08/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008501-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Manifeste-se a parte interessada, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de justiça, no prazo de 15 dias. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/04/2026, 14:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/04/2026, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 14:22

Publicação

11/02/2026, 01:31

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008501-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. A parte autora apresentou pedido liminar de arresto online de todos os ativos financeiros dos executados antes da citação objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias relativas a ativos financeiros. O pedido de tutela antecipada, por ora, não merece deferimento, sem prejuízo de ulterior revisão da questão, notadamente após a vinda da defesa. Com efeito, note-se que a parte executada sequer foi citada e, segundo a doutrina, o arresto "consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente" (Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Não há provas eventual dilapidação do patrimônio pelo devedor nem eventual insolvência dele, sendo prudente, nesse momento, aguardar a vinda do contraditório. Trata-se, portanto, de medida cautelar, que exige os requisitos gerais do fumus boni juris e o periculum in mora. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Assim, afigura-se prudente e necessário, que sejam coletados mais elementos de convicção quanto à urgência da medida. Neste sentido: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Indeferimento de arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens no bojo da ação de execução. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A decisão foi proferida antes da citação dos agravados, revelando-se prematuras as constrições de bens ou ativos financeiros sem a observância do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É prematuro o deferimento de arresto de bens antes da citação dos agravados e da fase de contraditório, em observância aos requisitos do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076077-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2025). INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto de bens dos executados. 2. CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá( ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. CITE-SE por carta. Se o caso, expeça-se a certidão com base no artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1008501-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. A parte autora apresentou pedido liminar de arresto online de todos os ativos financeiros dos executados antes da citação objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias relativas a ativos financeiros. O pedido de tutela antecipada, por ora, não merece deferimento, sem prejuízo de ulterior revisão da questão, notadamente após a vinda da defesa. Com efeito, note-se que a parte executada sequer foi citada e, segundo a doutrina, o arresto "consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente" (Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Não há provas eventual dilapidação do patrimônio pelo devedor nem eventual insolvência dele, sendo prudente, nesse momento, aguardar a vinda do contraditório. Trata-se, portanto, de medida cautelar, que exige os requisitos gerais do fumus boni juris e o periculum in mora. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Assim, afigura-se prudente e necessário, que sejam coletados mais elementos de convicção quanto à urgência da medida. Neste sentido: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Indeferimento de arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens no bojo da ação de execução. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A decisão foi proferida antes da citação dos agravados, revelando-se prematuras as constrições de bens ou ativos financeiros sem a observância do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É prematuro o deferimento de arresto de bens antes da citação dos agravados e da fase de contraditório, em observância aos requisitos do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076077-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2025). INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto de bens dos executados. 2. CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá( ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. CITE-SE por carta. Se o caso, expeça-se a certidão com base no artigo 828 do CPC. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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