Execução de Título Extrajudicial 0609332-61.2008.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0609332-61.2008.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0609332-61.2008.8.26.0001 (001.08.609332-1) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Comercial & Serviços JVB Ltda e outro - Roberto Consani - Vistos. 1- A parte exequente requer, de maneira genérica, a realização de mais de 22 atos constritivos e expedição de ofícios. A expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos inúteis ou sem eficácia concreta, como é o caso ora em apreço. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária, sobretudo tendo em vista quando aquele possui intuito meramente investigativo, coercitivo ou sancionatório. Desta maneira, no prazo de cinco dias, deverá indicar de maneira pormenorizada para o caso dos autos, os motivos pelos quais requereu os atos, indicando os elementos fáticos que levaram a considerar a probabilidade e eficácia da medida. 2- A terceira interessada requer a revogação da decisão de fls. 670-671 que havia deferido a penhora do imóvel de matrícula de nº 92.551. Requer ainda a confirmação pela serventia de que a ordem de averbação pelo sistema ARISP não ocorreu, expedindo-se, em caso contrário, o competente mandado de levantamento. A manifestação do Cartório de Registro de Imóveis é suficiente para sanar as dúvidas da peticionante. A determinação de expedição de mandado de levantamento de penhora ocorreu pelo dever de cautela, bem como pelo requerimento da própria parte. Inexistindo averbação da penhora, não há necessidade de prática de qualquer ato para a liberação do imóvel. Indefiro. Int. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

11/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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