Execução de Título Extrajudicial 1007061-07.2017.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007061-07.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No curso da demanda, a parte exequente apresentou renúncia ao crédito. Assim, em razão da renúncia, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. IV, do Código de Processo Civil. Não existem custas em aberto. Incabível a condenação em honorários, pois não houve citação. Determino o levantamento da restrição de fls. 536, devendo o exequente comprovar o recolhimento da taxa respectiva. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Diante da inércia da parte autora / exequente, expedi carta de intimação para que dê andamento ao feito no PRAZO de 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1° do CPC. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Fica a parte autora / exequente intimada, por meio desta, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(s), para que no PRAZO de 5 dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1° do CPC. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 154: indefiro a citação da executada por e-mail ou Whatsapp. A citação permite que a parte adversa exerça seu direito de defesa. Nessa ordem de ideias, o mero envio de correspondência eletrônica não seria suficiente para atestar que o executada tomou ciência do processo. No mais, o Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, prevê expressamente que a citação ocorrerá por meio eletrônico conforme regulado em lei. Ainda, os parágrafos 1º e 2º tratam da necessidade de cadastro perante os sistemas dos tribunais, de forma a garantir a efetividade do ato. Nesse sentido, jurisprudência do E.TJSP: Agravo de instrumento. Ação monitória. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou por "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que o aludido cadastro já tenha sido implementado. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo.(Agravo de Instrumento 2339811-20.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Itaucard S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 609: Indefiro a expedição de carta AR+MP diante da descontinuidade do serviço, nos termos Provimento CSM nº 2.777/25. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Itaucard S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 609: Indefiro a expedição de carta AR+MP diante da descontinuidade do serviço, nos termos Provimento CSM nº 2.777/25. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Itaucard S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 609: Indefiro a expedição de carta AR+MP diante da descontinuidade do serviço, nos termos Provimento CSM nº 2.777/25. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Itaucard S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 609: Indefiro a expedição de carta AR+MP diante da descontinuidade do serviço, nos termos Provimento CSM nº 2.777/25. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Itaucard S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 609: Indefiro a expedição de carta AR+MP diante da descontinuidade do serviço, nos termos Provimento CSM nº 2.777/25. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:42

Publicação

14/01/2025, 04:15

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 09:44

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:27

Publicação

25/10/2024, 23:25

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007061-07.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 154: indefiro a citação da executada por e-mail ou Whatsapp. A citação permite que a parte adversa exerça seu direito de defesa. Nessa ordem de ideias, o mero envio de correspondência eletrônica não seria suficiente para atestar que o executada tomou ciência do processo. No mais, o Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, prevê expressamente que a citação ocorrerá por meio eletrônico conforme regulado em lei. Ainda, os parágrafos 1º e 2º tratam da necessidade de cadastro perante os sistemas dos tribunais, de forma a garantir a efetividade do ato. Nesse sentido, jurisprudência do E.TJSP: Agravo de instrumento. Ação monitória. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou por "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que o aludido cadastro já tenha sido implementado. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo.(Agravo de Instrumento 2339811-20.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

05/08/2025, 00:00

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