Procedimento Comum Cível 1006414-70.2019.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006414-70.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006414-70.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rossi - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10064147020198260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VINÍCIUS SALOMÃO (OAB 378376/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006414-70.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rossi - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo a parte requerida ao recolhimento das custas iniciais despesas processuais em aberto, nos moldes do Provimento CG 29/2021: 1 - Custas iniciais calculadas às fls. 398 no valor total de R$ 203,08 (guia DARE - cód. 230-6); 2 - Despesas postais de citação, no valor total de R$ 35,75 (guia FEDTJ - cóg. 120-1); Observo que o advogado deverá informar o número da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 881/2020. Endereço para acessar a guia de recolhimento: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários-são-paulo/ - ADV: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VINÍCIUS SALOMÃO (OAB 378376/SP)

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 14:21

Publicação

03/03/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1006414-70.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rossi - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. Diante do ato ordinatório de fl. 381, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, no qual prosseguirão todos os atos executórios, instruindo-o com os documentos necessários. O levantamento do valor depositado nestes autos poderão ser levantados no incidente processual. Ao arquivo. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VINÍCIUS SALOMÃO (OAB 378376/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 13:36

Mero expediente

02/03/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:16

Publicação

26/01/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006414-70.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rossi - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o polo ativo o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VINÍCIUS SALOMÃO (OAB 378376/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 15:34

Mero expediente

23/01/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 07:37

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006414-70.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rossi - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), VINÍCIUS SALOMÃO (OAB 378376/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006414-70.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rossi - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO ROSSI em face da r. sentença de fls. 278/280, alegando omissão no julgado quanto à contradição existente no laudo pericial, que ora apontava percentual de invalidez permanente de 18,85%, ora mencionava 52,5%, tendo o embargante requerido anteriormente a fls. 274/275 esclarecimentos ao perito sobre essa divergência. Alega o embargante que este Juízo, ao prolatar a sentença, não apreciou seu pedido de intimação do perito para esclarecimentos e adotou o percentual menor (18,85%), prejudicando seus direitos. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação a fls. 290/291, sustentando a ausência de cabimento dos embargos declaratórios e pugnando pela rejeição do recurso. Ante a determinação de fls. 292 para esclarecimento da contradição apontada, o perito médico manifestou-se em laudo complementar em fls. 316/317 e 326/327, retificando sua conclusão para fixar o percentual de 52,5% de perda parcial incompleta permanente, conforme Tabela DPVAT. Sobreveio manifestação do autor em fls. 331/333, concordando com as conclusões do laudo complementar. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que julgo os presentes embargos de declaração porque a DD. Magistrada que prolatou a decisão embargada se promoveu, desvinculando-se do processo. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença proferida a fls. 278/280 é omissa quanto à análise do pedido do autor de fls. 274/275, no qual requereu esclarecimentos do perito sobre as conclusões contraditórias apresentadas no mesmo laudo pericial. O laudo pericial de fls. 261/270, em seu item 5.2 (fls. 267), concluiu que o autor "apresenta dano corporal parcial com perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo, com repercussão intensa (75%). Em se considerando que para a perda funcional parcial completa de membro inferior esquerdo o percentual atribuído é de 70%, para a perda intensa (75%), o percentual a ser atribuído para a sequela é de 52,5% (75% de 70%)". No entanto, nas conclusões finais do mesmo laudo (fls. 268), consignou-se percentual diverso: "Diante do exposto conclui-se que a pericianda é portadora de sequelas de acidente trânsito ocorrido em 10.12.2018, decorrentes de fratura de fêmur esquerdo, com repercussão intensa na funcionalidade do quadril esquerdo, com perda parcial incompleta permanente equivalente a percentual de 18,85% aplicando-se a Tabela DPVAT". Em atendimento à determinação judicial de fls. 292, o perito esclareceu a contradição em laudo complementar, retificando sua conclusão para o percentual de 52,5% de invalidez permanente, conforme se observa a fls. 326/327. Os embargos de declaração, como cediço, têm por objetivo a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à reforma ou modificação da decisão, salvo quando a correção do vício implicar necessariamente alteração do resultado. No caso em apreço, resta configurada a omissão apontada pela parte embargante, uma vez que não foi analisado seu pedido de esclarecimento pericial sobre a contradição no laudo, além do que a sentença utilizou o percentual de invalidez menor (18,85%) sem enfrentar a existência de quantificação diversa no mesmo documento (52,5%). O laudo complementar apresentado pelo expert afastou qualquer dúvida sobre o percentual correto, retificando a conclusão inicial para fixar em 52,5% o grau de invalidez permanente, o que implica, por consequência, na necessidade de readequação do valor da indenização fixada na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por RICARDO ROSSI para sanar a omissão apontada e, em consequência, RETIFICAR a r. sentença de fls. 278/280, passando a fixar a indenização devida ao autor em 52,5% do valor máximo previsto na Lei 6.194/74, o que corresponde a R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resultante da seguinte operação: R$ 13.500,00 x 0,525 = R$ 7.087,50. Mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. P.R.I.C. - ADV: VINÍCIUS SALOMÃO (OAB 378376/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Vinícius Salomão (OAB 378376/SP) Processo 1006414-70.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Rossi - Reqdo: Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO ROSSI em face da r. sentença de fls. 278/280, alegando omissão no julgado quanto à contradição existente no laudo pericial, que ora apontava percentual de invalidez permanente de 18,85%, ora mencionava 52,5%, tendo o embargante requerido anteriormente a fls. 274/275 esclarecimentos ao perito sobre essa divergência. Alega o embargante que este Juízo, ao prolatar a sentença, não apreciou seu pedido de intimação do perito para esclarecimentos e adotou o percentual menor (18,85%), prejudicando seus direitos. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação a fls. 290/291, sustentando a ausência de cabimento dos embargos declaratórios e pugnando pela rejeição do recurso. Ante a determinação de fls. 292 para esclarecimento da contradição apontada, o perito médico manifestou-se em laudo complementar em fls. 316/317 e 326/327, retificando sua conclusão para fixar o percentual de 52,5% de perda parcial incompleta permanente, conforme Tabela DPVAT. Sobreveio manifestação do autor em fls. 331/333, concordando com as conclusões do laudo complementar. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que julgo os presentes embargos de declaração porque a DD. Magistrada que prolatou a decisão embargada se promoveu, desvinculando-se do processo. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença proferida a fls. 278/280 é omissa quanto à análise do pedido do autor de fls. 274/275, no qual requereu esclarecimentos do perito sobre as conclusões contraditórias apresentadas no mesmo laudo pericial. O laudo pericial de fls. 261/270, em seu item 5.2 (fls. 267), concluiu que o autor "apresenta dano corporal parcial com perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo, com repercussão intensa (75%). Em se considerando que para a perda funcional parcial completa de membro inferior esquerdo o percentual atribuído é de 70%, para a perda intensa (75%), o percentual a ser atribuído para a sequela é de 52,5% (75% de 70%)". No entanto, nas conclusões finais do mesmo laudo (fls. 268), consignou-se percentual diverso: "Diante do exposto conclui-se que a pericianda é portadora de sequelas de acidente trânsito ocorrido em 10.12.2018, decorrentes de fratura de fêmur esquerdo, com repercussão intensa na funcionalidade do quadril esquerdo, com perda parcial incompleta permanente equivalente a percentual de 18,85% aplicando-se a Tabela DPVAT". Em atendimento à determinação judicial de fls. 292, o perito esclareceu a contradição em laudo complementar, retificando sua conclusão para o percentual de 52,5% de invalidez permanente, conforme se observa a fls. 326/327. Os embargos de declaração, como cediço, têm por objetivo a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à reforma ou modificação da decisão, salvo quando a correção do vício implicar necessariamente alteração do resultado. No caso em apreço, resta configurada a omissão apontada pela parte embargante, uma vez que não foi analisado seu pedido de esclarecimento pericial sobre a contradição no laudo, além do que a sentença utilizou o percentual de invalidez menor (18,85%) sem enfrentar a existência de quantificação diversa no mesmo documento (52,5%). O laudo complementar apresentado pelo expert afastou qualquer dúvida sobre o percentual correto, retificando a conclusão inicial para fixar em 52,5% o grau de invalidez permanente, o que implica, por consequência, na necessidade de readequação do valor da indenização fixada na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por RICARDO ROSSI para sanar a omissão apontada e, em consequência, RETIFICAR a r. sentença de fls. 278/280, passando a fixar a indenização devida ao autor em 52,5% do valor máximo previsto na Lei 6.194/74, o que corresponde a R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resultante da seguinte operação: R$ 13.500,00 x 0,525 = R$ 7.087,50. Mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. P.R.I.C.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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