Procedimento Comum Cível 1007801-95.2020.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06 Civel de Jundiai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)

Partes do Processo

LAERCIO MORTARI

Autor

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Autor

DAVID DETILIO

OAB/SP 253240·CPF·Representa: Autor

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Autor

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Autor

DAVID DETILIO

OAB/SP 253240·CPF·Representa: Autor

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Autor

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Réu

DAVID DETILIO

OAB/SP 253240·CPF·Representa: Réu

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2025, 23:09

Publicação

26/05/2025, 23:22

Publicação

26/05/2025, 23:21

Publicação

26/05/2025, 23:21

Publicação

26/05/2025, 23:21

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 12:25

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:22

Todas as movimentações(128)

Ato ordinatório

29/06/2025, 23:09

Publicação

26/05/2025, 23:22

Publicação

26/05/2025, 23:21

Publicação

26/05/2025, 23:21

Publicação

26/05/2025, 23:21

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 18:24

Publicação

26/05/2025, 12:25

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:24

Publicação

26/05/2025, 12:22

Publicação

26/05/2025, 12:22

Publicação

26/05/2025, 12:22

Publicação

26/05/2025, 12:22

Publicação

26/05/2025, 12:22

Publicação

26/05/2025, 12:22

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Detilio (OAB 253240/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos, Fls. 262: anote-se. Ante a apresente a parte credora do formulário devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019, expeça-se em seu favor o MLE, conforme derminado no v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Detilio (OAB 253240/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos, Fls. 262: anote-se. Ante a apresente a parte credora do formulário devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019, expeça-se em seu favor o MLE, conforme derminado no v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Detilio (OAB 253240/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos, Fls. 262: anote-se. Ante a apresente a parte credora do formulário devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019, expeça-se em seu favor o MLE, conforme derminado no v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 13:19

Publicação

23/05/2025, 14:37

Publicação

23/05/2025, 13:56

Publicação

23/05/2025, 13:56

Publicação

23/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Detilio (OAB 253240/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos, Fls. 262: anote-se. Ante a apresente a parte credora do formulário devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019, expeça-se em seu favor o MLE, conforme derminado no v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 12:32

Publicação

21/05/2025, 09:49

Publicação

21/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Detilio (OAB 253240/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos, Fls. 262: anote-se. Ante a apresente a parte credora do formulário devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019, expeça-se em seu favor o MLE, conforme derminado no v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Detilio (OAB 253240/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos, Fls. 262: anote-se. Ante a apresente a parte credora do formulário devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019, expeça-se em seu favor o MLE, conforme derminado no v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 17:42

Publicação

20/05/2025, 17:41

Publicação

20/05/2025, 17:40

Publicação

20/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: David Detilio (OAB 253240/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos, Fls. 262: anote-se. Ante a apresente a parte credora do formulário devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019, expeça-se em seu favor o MLE, conforme derminado no v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do CPC, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença nos termos do art. 523 do citado Código, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do último dispositivo processual citado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Em 30 dias úteis. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Int.

20/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:01

Outras Decisões

19/05/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 12:03

Apensamento

10/04/2025, 17:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 14:35

Recebimento

04/04/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 15:10

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 19:25

Publicação

16/04/2024, 09:49

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2024, 09:47

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 09:56

Publicação

05/03/2024, 22:46

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 01:34

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:27

Publicação

29/02/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 14:42

Procedência

27/02/2024, 12:02

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 10:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:55

Publicação

25/08/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1007801-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Mortari - Reqdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Vistos. Tendo em vista que a ré, mesmo intimada por 2 (duas) vezes, não depositou os honorários do perito, declaro preclusa a prova. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

25/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 08:38

Mero expediente

24/08/2023, 08:12

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 10:25

Publicação

11/04/2023, 10:01

Remessa (outros motivos)

10/04/2023, 00:47

Mero expediente

05/04/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 08:45

Publicação

29/09/2022, 02:25

Remessa (outros motivos)

28/09/2022, 10:35

Mero expediente

28/09/2022, 10:20

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 18:05

Publicação

26/01/2022, 04:02

Remessa (outros motivos)

25/01/2022, 12:07

Mero expediente

25/01/2022, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 10:22

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 15:26

Publicação

18/02/2021, 11:47

Remessa (outros motivos)

17/02/2021, 14:42

Ato ordinatório

16/02/2021, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2021, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2021, 17:04

Ato ordinatório

14/02/2021, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 13:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 14:25

Documento (Outros documentos)

25/01/2021, 14:35

Publicação

21/01/2021, 10:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2021, 13:32

Outras Decisões

14/01/2021, 19:06

Conclusão (para decisão)

26/10/2020, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 01:33

Publicação

26/08/2020, 10:22

Remessa (outros motivos)

25/08/2020, 11:45

Mero expediente

25/08/2020, 09:38

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 15:15

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 11:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 01:50

Ato ordinatório

16/07/2020, 02:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2020, 05:06

Publicação

24/06/2020, 07:13

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 22:36

Remessa (outros motivos)

23/06/2020, 07:48

Expedição de documento (Carta)

22/06/2020, 10:59

Outras Decisões

22/06/2020, 09:33

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 20:48

Distribuição (sorteio)

11/06/2020, 12:02

Intimação

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•25/08/2023, 00:00