Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Imair Balduino Machado -
Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.2. O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA, DIANTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO IMATERIAL, COMO HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE, DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL.5. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSARAM 4,35% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR E PERDURARAM POR MAIS DE UM ANO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. NÃO HÁ PROVA DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA SUBSISTÊNCIA. 6. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO DE PEQUENO VALOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, MAS SIM MERO ABORRECIMENTO. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 7. DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE O VALOR DE R$ 3.000,00 ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADOS DE ABALO RELEVANTE, NÃO AUTORIZAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO JÁ ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, ESPECIALMENTE DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85 E 1.013, §1º; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.354.773/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 02.04.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-92.2024.8.26.0311, REL.ª INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, TURMA V, J. 10.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000781-11.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -