Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Pedro Raimundo Reis Paranhos -
Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INADMISSÍVEL FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA NEGADO CONHECER SUA APELAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA SOB FUNDAMENTO EM ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA EXORDIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CASO NÃO ADMITA, (II) SE SERIA POSSÍVEL APLICAR A FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA ADMITI-LO COMO AGRAVO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR NO CURSO DE APELAÇÃO, SENDO O RECURSO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC, O AGRAVO INTERNO.4. A FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA NO CASO DE ERRO GROSSEIRO, CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO CABÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ.5. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA QUE IMPEDE CONHECER O RECURSO E A ATRAI APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DO VALOR A ELA ATRIBUÍDO, A PENALIZAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É APTA A COIBIR INADEQUADO USO DOS MEIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO E PENALIZADO COM MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1. AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO, É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR E, POR ISSO, PENALIZADO COM A MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC, COMO COIBIÇÃO DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA E DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, 1.021, § 4º E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO CC 189694/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 29.11.2022, DJE 16.12.2022; TJSP, AI 2329127-36.2024.8.26.0000, REL. DES. ANGELA MORENO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107325-71.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -