Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Dayane Cristina Correia - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CONTRATADO CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, EMBORA HOUVESSE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AOS CONTRATOS NºS 11881966 E 17981262. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM ABATIMENTO DOS MONTANTES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA. O PEDIDO DE DANO MORAL FOI REJEITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ALIADA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA, JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, ESPECIALMENTE OS TERMOS DE ADESÃO E AS AUTORIZAÇÕES DE DESCONTO, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO CONSCIENTE E VÁLIDA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5. A ANÁLISE DAS FATURAS DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POR PARTE DA AUTORA, HAVENDO APENAS INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E TARIFAS, O QUE REFORÇA A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.6. A REALIZAÇÃO DE SAQUES MEDIANTE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, INEXISTENTE NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES..DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 927; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 355, I, E 98, § 3º; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 215.666, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª T., J. 21.06.2001; TJDF, AP. 2004.01.1062485-0, REL. DES. JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, J. 07.06.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-62.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -